Você está em: Legislação > Portaria CAT 38 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 38 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 38 09/04/2003 10/04/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera o anexo I da Portaria CAT-63 de 15-8-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:59 Conteúdo da Página Portaria CAT-38 de 09-04-03 PORTARIA CAT- 38 de 09-04-2003 (DOE de 10/04/2003) Altera o anexo I da Portaria CAT-63 de 15-8-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guia gerada com o código de barra de que trata o artigo 1º da Portaria CAT-63 de 15.8.02, expede a seguinte portaria: Artigo 1º- O anexo I da Portaria CAT-63 de 15 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIA DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRA 1. GARE-ICMS - CÓDIGO DE RECEITA 120-0: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA 151 Banco Nossa Caixa S/A 237 Banco Bradesco S/A 341 Banco Itaú S/A 356 Banco ABN AMRO Real S/A 399 Banco HSBC Bank Brasil S/A 2. GNRE - CÓDIGO DE RECEITA 10005-6: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA 237 Banco Bradesco S/A 341 Banco Itaú S/A Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário