Você está em: Legislação > Portaria CAT 39 de 1998 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 39 de 1998 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 39 28/04/1998 29/04/1998 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Introduz alterações na Portaria <!a href="pcat561996.htm"> CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao <!a href="IPVA..htm"> IPVA. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:00 Conteúdo da Página Portaria CAT-39 de 28-04-98 Portaria CAT-39 de 28-4-98 (DOE de 29-04-98) Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA. Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Portaria CAT 56 de 21/08/96, o seguinte § 3º: § 3º - Em se tratando de recolhimento de IPVA efetuado incorretamente por meio do código RENAVAM, o pedido de retificação de documento relativo ao recolhimento do imposto será apresentado em duas vias, conforme modelo 6 anexo, juntamente com os document os nele previstos, inclusive, quando for o caso (recolhimento insuficiente do imposto), com a cópia reprográfica referente ao recolhimento da diferença do imposto, observado o disposto no parágrafo anterior. Artigo 2º - Fica aprovado o modelo do pedido de retificação de documento relativo ao recolhimento do IPVA efetuado incorretamente por meio do código RENAVAM, que integrará, como anexo, a Portaria CAT-56 de 21-8-96. Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Modelo 6) RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPVA Ilmo. Senhor Chefe do Posto Fiscal da DRT . O abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer de Vossa Senhoria a retificação do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, correspondente ao recolhimento efetuado em / / , referente ao ex ercício de , em razão de ter preenchido e/ou digitado erroneamente o número do RENAVAM ( ), ou da PLACA ( ), relativo ao veículo de sua propriedade, placa . Por conseqüência, o valor recolhido refer e-se à seguinte parcela de outro veículo: 1ª ( ); 2ª ( ); 3ª ( ); única ( ). DADOS A RETIFICAR ERRADO CORRETO Placa do Veículo Chassis Código RENAVAM Marca/Modelo Espécie/Tipo Combustível Procedência Ano de Fabricação Município Código do Município Parcela Vencimento Exercício C.P.F. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Valor Recolhido Banco/Agência Data do Recolhimento Nestes Termos, P. Deferimento. (Local) de de . ------------------------------------------- Assinatura Nome: RG.: Telefone: Campos a serem corrigidos em conformidade. ANEXAR: Recebido o pedido. GARE - DR (taxa recolhida) CRLV ( CÓPIA FRENTE E VERSO) CÓPIA DO COMPROV. DE PAGATº. ----------------------------------- Ass. e carimbo do Servidor Comentário