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06/05/2022 17:01
Portaria CAT-43 de 01-06-01

PORTARIA CAT 43 de 1º-06-2001

(DOE 02-06-2001)

Acrescenta e altera códigos de receita à Tabela II da Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Portaria CAT/DETRAN - 1 de 06.4.01, implantou o sistema de autenticação digital para pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação e considerando ainda a necessidade de coibir o recolhimento dessas taxas pelo sistema convencional de arrecadação, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Relativamente à Tabela II e ao Anexo XXI, no Grupo G, da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995:

I - fica acrescentado o código de receita indicado a seguir:

TAXAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD 403-0 - Serviços de Trânsito - Tabela "C"

II - fica alterado o código de receita indicado a seguir:
TAXAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD 425-0 - Serviços inerentes ao processo de habilitação de
condutores e emissão da carteira nacional de
habilitação pelo sistema de autenticação digital.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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