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20/03/2019 15:57
Portaria CAT-43 de 08-05-03

PORTARIA CAT- 43 de 08-05-2003

(DOE de 09/05/2003)

Altera a Portaria CAT-41 de 6-5-2003, que disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-41 de 6-5-2003:

"Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente lançados a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive extemporaneamente. (NR)".

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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