Você está em: Legislação > Portaria CAT 44 de 1997 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 44 de 1997 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 44 11/06/1997 12/06/1997 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Introduz alterações na Portaria <!a href="pcat56/96.htm"> CAT-56, de 21-8-96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores <!a href="IPVA.htm"> IPVA, e dá outras providências. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:01 Conteúdo da Página Portaria CAT-44 de 11-06-97 PORTARIA CAT 44 de 11-6-97 (DOE de 12-06-97) Introduz alterações na Portaria CAT-56, de 21-8-96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 6.606 de 20-12-89, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 11 da Portaria CAT-56, de 21-8-96: Artigo 11 - Na hipótese de furto ou roubo, ocorrendo a localização do veículo em relação ao qual tenha sido solicitada e concedida a dispensa do pagamento do imposto prevista no artigo 3º do Decreto 40.846 de 17-5-96, com redação dada pelo Decreto 41.840 de 5-6-97, o interessado deverá requerer a respectiva baixa, conforme modelo 3 anexo. Artigo 2° - Fica acrescentado ao artigo 14 da Portaria CAT-56 de 21-8-96, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - Para fins de regularização cadastral, relativamente ao código do IPVA, o contribuinte deverá preencher, com dados completos referentes à perfeita identificação do modelo do veículo , a Declaração para Cadastramento do Código do IPVA, conforme modelo 5 anexo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação: 1 - a 1ª via será retida pela Secretaria da Fazenda para processamento interno; 2 - a 2ª via será devolvida ao contribuinte devidamente protocolada, que a apresentará por ocasião do licenciamento do veículo, quando necessário. Artigo 3 - Fica aprovado o modelo de Declaração para Cadastramento do Código do IPVA, disponível nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, que integrará, como anexo, a Portaria CAT-56 de 21-8-96. Artigo 4 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. DECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DO CÓDIGO DO IPVA PLACA CÓDIGO RENAVAM MUNICIPIO DA PLACA RESERVADO P/PROCESSAMENTO CODIGO NOME MARCA/MODELO:_____TIPO/ESPÉCIE:_________________ CARROCERIA: CABINA DUPLA FURGAO JIPE CONVERSÍVEL ANO DE FABRICAÇÃO________________ OUTROS ESPECIFIQUE:_________________________________ COMBUSTÍVEL:_________________________________ PROCEDÊNCIA: ESTRANGEIRO NACIONAL CAPACIDADE/POTÊNCIA/ CILINDRADA:____________________ NOME DO PROPRIETÁRIO_______________________________ ENDEREÇO________________________________________ CIDADE____________________ CEP ______________ TELEFONE_______________ Declaro, para fins de cadastramento do código do IPVA, que as informações acima são a expressão da verdade. ______/____/__________________________________ LOCAL - DATA - ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO RETIFICAÇÃO PORTARIA CAT Nº 44 de 11-6-97 (DOE de 17-6-97) No modelo 5 anexo à Portaria CAT-44 de 11.6.97, leia-se como segue: DECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DO CÓDIGO DO IPVA PLACA CÓDIGO RENAVAM MUNICIPIO DA PLACA RESERVADO P/PROCESSAMENTO CODIGO NOME MARCA/MODELO:_____ TIPO/ESPÉCIE:______________ CARROCERIA:CABINA DUPLA FURGÃO JIPE CONVERSÍVEL ANO DE FABRICAÇÃO_________ OUTROS ESPECIFIQUE:_________________ COMBUSTÍVEL:__________________ PROCEDÊNCIA: ESTRANGEIRO NACIONAL CAPACIDADE/ POTÊNCIA/ CILINDRADA:____________________ NOME DO PROPRIETÁRIO______________________________________________________________ RG____________ ENDEREÇO______________________________________CIDADE____________________ CEP___________ TELEFONE_______________ Declaro, para fins de cadastramento do código do IPVA, que as informações acima são a expressão da verdade. ________________________, ___ /___/__ ____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OBS: ANEXAR CÓPIA REPOGRÁFICA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV Comentário