Você está em: Legislação > Portaria CAT 44 de 2006 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 44 de 2006 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 44 29/06/2006 30/06/2006 Data de Republicação Data da Revogação 01/10/2006 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 14/04/2023 17:56 Conteúdo da Página Portaria CAT-44, de 29-06-2006 Portaria CAT-44, de 29-06-2006 (DOE 30-06-2006) REVOGADA pela Portaria CAT 66/2006 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC nº 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcóolicas, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30 de setembro de 2006, os seguintes valores: 1. BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) MARCA EMBALAGEM PREÇO FINAL Gatorade Vidro de 473 ml 2,67 Gatorade Plástico de 500 ml 2,67 Gatorade Plástico de 591 ml 3,30 Skinka Plástico de 260 ml 0,83 Skinka Plástico de 450 ml 1,24 Energil (Todos), Marathon e All Sport Todas as embalagens até 600 ml 1,91 2. BEBIDAS ENERGÉTICAS DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO Red Bull Burn Flash Power Bad Boy Flying Horses Outras Marcas 2.1 Todas as embalagens até 300 ml 6,35 5,31 4,90 4,98 4,84 4,27 2.2 Embalagens de 473 ml 6,35 NOTA: Valores em Reais. § 1º - Não utilizados os valores mencionados neste artigo em virtude de decisão administrativa ou judicial, que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada de acordo com a disciplina prevista no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. § 2º - A partir de 1º de outubro de 2006, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada nos termos do artigo 294 Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, exceto se nova portaria divulgar novos valores, segundo nova pesquisa de preço atualizada. § 3º - Na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de bebidas isotônicas com marca ou descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço sugerido, deverão ser utilizadas as margens de valor agregado estabelecidas no artigo 294 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2006, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-23, de 28 de março de 2006. Comentário