Novo Ato

PORTARIA CAT 46 de 19-6-97

(DOE de 20-6 - Republicado - DOE de 24-6-97)

Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS 55/97 de 23 de maio de 1997, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 23 da Portaria CAT-32/96 de 28 de março de 1996:
Artigo 23 - Os livros fiscais previstos no artigo 1º obedecerão aos modelos contidos no Anexo 5, com exceção do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC, que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-55/97, cláusula segunda),
Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 1º da Portaria CAT-32/96 de 28 de março de 1996
VI - Livro Movimentação de Combustíveis - LMC (Convênio ICMS - 57/95, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS 55/97, cláusula primeira).
Artigo 3º - O Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, Anexo 2, da Portaria CAT-32/96 de 28 de março de 1996, fica substituído pelo modelo em anexo a esta portaria (Convênio ICMS-55/97, cláusula terceira).
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.