Você está em: Legislação > Portaria CAT 46 de 2005 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 46 de 2005 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 46 14/06/2005 15/06/2005 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Revoga dispositivos da Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat211999.aspx">CAT-76</a>, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:02 Conteúdo da Página Portaria CAT-46 de 14-06-05 PORTARIA CAT-46 de 14-06-2005 ( DOE 15-06-2005 ) Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-01/05, de 1° de abril de 2005, celebrado em Maceió, AL, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-76 de 1° de setembro de 2003: I - o inciso III do "caput" do artigo 1°; II - o § 1° do artigo 1°. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de abril de 2005. Comentário