Você está em: Legislação > Portaria CAT 47 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 47 de 2002 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 47 11/06/2002 12/06/2002 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <!a href="pcat2795.htm"> CAT-27<!/a> de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:02 Conteúdo da Página Portaria CAT-47 de 11-06-02 PORTARIA CAT 47 de 11-06-2002 (DOE 12-06-2002) Altera a Portaria CAT-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT-27 de 16-3-95, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação a discriminação do código de receita de ICMS 246-0 constante na Tabela I da Portaria CAT-27 de 16-3-95: "246-0 - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)" (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados à Tabela I da Portaria CAT-27/95, os códigos de receita de ICMS indicados a seguir: I - 119-3 - recolhimentos especiais (outra UF); II - 247-1 - substituição tributária por operação (outra UF). Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário