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06/05/2022 17:03
Portaria CAT-49 de 03-07-00

PORTARIA CAT Nº 49 de 03-07-2000

(DOE de 04-07-2000)

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de modernizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública ao contribuinte, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 20-A à Portaria  CAT-27, de 16 de março de 1995:
 "Artigo 20 - A - As Guias de Arrecadação Estadual -   GARE-ICMS e GARE-DR, a que se referem os incisos I e III do   artigo 1º poderão, também, ser preenchidas e emitidas  mediante programa disponível na Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br)   e do Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br),   no módulo "Download"".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua   publicação.

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Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0