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06/05/2022 17:03
Portaria CAT - 50/93 de 26-05-93

PORTARIA CAT - 50/93, de 26-05-93

(DOE de 27-05-93)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne bovina

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne bovina não retalhada, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11-6-93, ficando revogada a Portaria CAT-47/93, de 14-5-93.

**(Ver anexo à Portaria Cat 50 de 26-5-93, págs. 1749 e 1750, BT-499, Série-A)**

RETIFICAÇÃO
(DOE de 28-05-93)

Na letra a do item III da Portaria CAT-50/93, onde se lê: Garrote até 18 meses, leia-se: Bezerro até 18 meses.
Onde se lê: Novilha até 18 meses, leia-se: Bezerra até 18 meses.

Comentário

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