Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 53 de 26-6-97

(DOE de 2-7-97)

REVOGADA PELA PORTARIA CAT-70/2006

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/6/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653 de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-10.905/84, em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim nº 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CGC 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25 de 11/10/83, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA - Rua Marques da Costa, 346 - Gurinhatã/MG
- Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CGC 25.632.183/0006-01

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA - Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciaguara/MG
- Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CGC 25.632.183/0004-31

· COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA - Rua João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí/MG
- Inscrição Estadual 596.060.134.0043 - CGC 24.490.401/0001-35;

· COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA - Fazenda Santa Rita s/nº - Carmo de Minas/MG
- Inscrição Estadual 141.060.134.0205 - CGC 24.490.401/0003-05;

· COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA - Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú/MG
- Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CGC 24.490.401/0004-88;

· COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA - Av. Prefeito Dilermano de Oliveira nº 990 - Conceição do Rio Verde/MG
- Inscrição Estadual 177.060.134.2334 - CGC 24.490.401/0018-83;

· COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA Rodovia BR 459, KM. 122, Dist. Industrial - Santa Rita do Sapucaí - MG
- Inscrição Estadual 596.060.134-2518 - CGC 24.490.401/0028-55;

· COOPERATIVA REGIONAL DO SUL DE MINAS LTDA - Estrada da Barra, Km 01 - Elói Mendes/MG - Inscrição Estadual 236.084.917.0345 - CGC 20.346.144/0009-69;

· COOPERATIVA REGIONAL DO SUL DE MINAS LTDA - Rodovia Fernão Dias, Km 699 - Três Corações/MG
- Inscrição Estadual 693.084.917.0637 - CGC 20.346.144/0012-65;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA - Rua Santo Antonio, 125 - Jacutinga/MG - Inscrição Estadual 349.068.393.0081 - CGC 21.429.865/0001-48;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CRISTINA LTDA - Rua Joaquim Delfino R. da Luz, 171 - Cristina/MG
- Inscrição Estadual 205.091.488.0009 - CGC 19.962.166/0001-17;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA - Rua Cel. João de Barros, 840 - Passos/MG
- Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CGC 23.272.263/0001-55;

· COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALTINÓPOLIS LTDA - Rua Governador Aureliano Chaves, 20409, Trevo - Altinópolis/MG
- Inscrição Estadual 019.065670.00-15 - CGC 16.697.187/0002-45;

· COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALTINÓPOLIS LTDA - Avenida Governador Valadares, 651, Centro - Altinópolis/MG
- Inscrição Estadual 019.065670.02-79 - CGC 16.697.197/0003-26;

· COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA - Rua Cel. Francisco Vieira, 457 - Machado/MG - Inscrição Estadual 390.078.710.0094 - CGC 22.226.476/0001-88;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE UBERLÂNDIA - Rua Belém, 2 - Uberlândia/MG
- Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CGC 25.632.183/0001-99;

· COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERRACIRC;NIA LTDA - Rodovia Acesso a Serrânia, Km 0 - Serrânia/MG
- Inscrição Estadual 669.246.149.0018 - CGC 19.838.804/0001-92;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANCCEDIL;A LTDA - Av. São Vicente de Paula, 951 - Boa Esperança/MG
- Inscrição Estadual 071.0953.344.0025 - CGC 18.780.254/0001-35;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA LTDA - Av. Dr. Tito, s/nº - Cássia/MG - Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CGC 19.508.639/0006-15;

· COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DO CARMO DO RIO CLARO - Rodovia MG-184, Km 49 - Carmo do Rio Claro/MG
- Inscrição Estadual 144.065.452.0100 - CGC 19.467.463/0002-77;

· COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA - Av. Fábio Modesto, s/nº - Lavras/MG - Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CGC 22.070.064/0002-82.

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série C, que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1 - a expressão transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-53/97;
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3 - a data de emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato de aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência do crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-17 de 12/02/96.