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20/03/2019 16:05
Portaria CAT 54, de 29-06-2018

Portaria CAT 54, de 29-06-2018

(DOE 30-06-2018)

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 430-3 - Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE, 628-2 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa, 743-2 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN e 744-4 - Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, além da alteração na discriminação dos códigos 491-1 - Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 625-7 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 626-9 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa e no tipo de receita do código 627- 0 - receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
 

TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

 

TFSD

162-4

emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

 

163-6

liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)

 

164-8

serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

165-0

Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade

 

400-5

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")

 

403-0

serviços de trânsito

 

418-2

emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

 

419-4

licenciamento de veículo

 

425-0

serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital

 

427-3

serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

428-5

atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

429-7

atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

430-3

Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE

 

489-3

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

 

490-0

serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

491-1

Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

 

499-6

atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

 

CUSTAS

230-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

 

231-8

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa

 

232-0

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa

 

233-1

taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias

 

234-3

taxa judiciária – petição de agravo de instrumento

 

244-6

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

 

261-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica

 

EMOLUMENTOS

370-0

da Junta Comercial do Estado de São Paulo

 

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4

Contribuições de melhoria

 
 
 

 TABELA III

OUTRAS RECEITAS 

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa

621-0

multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

626-9

Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa

660-9

por infração à legislação – outras dependências

661-0

por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa

667-1

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

668-3

de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON

669-5

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa

670-1

do Centro de Vigilância Sanitária

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito – município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa

863-1

por infração à legislação da CETESB – rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa

JUROS

705-5

de mora sobre outros impostos

775-4

de mora do IPVA

787-0

de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

044-9

Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa

628-2

Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa

673-7

indenizações e restituições

674-9

indenizações e restituições – dívida ativa

730-4

receitas a classificar - dívida ativa

740-7

repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003

741-9

receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

743-2

receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN

744-4

receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente

750-0

Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2

receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

761-4

receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

762-6

receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

763-8

receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

764-0

receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1

receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3

receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa

811-4

honorários advocatícios

812-6

honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

870-9

acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS

871-0

acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD

890-4

outras receitas não discriminadas

892-8

ICMS – outros valores não discriminados

EXTRA
ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

802-3

custas adiantadas – oficiais de justiça

807-2

fianças criminais

808-4

fianças diversas

810-2

depósitos diversos

813-8

Cauções

815-1

pensões alimentícias

830-8

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)

”(NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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