Portaria CAT 55 de 2003

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Nome

Portaria CAT 55 de 2003

Tipo

Subtipo

Portarias CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

16/06/2003

17/06/2003

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Extingue Postos Fiscais da Capital, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 06/05/2022 17:06

Portaria CAT-55 de 16-06-03

PORTARIA CAT- 55 de 16-06-2003

(DOE de 17-06-2003)

Extingue Postos Fiscais da Capital, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4° do Decreto n.º 44.566 de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Ficam extintas, a partir de 1º de agosto de 2003, as seguintes unidades fiscais, vinculadas à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I:

I - PFC-313-ITCMD;

II -PF-IPVA-SÃO PAULO; e

III-PFF-II-SÃO PAULO.

Artigo 2º - Será providenciado, até 31 de julho de 2003:

I - a transferência de acervo para o Posto Fiscal da capital - PFC-11-310 - Sé; e
II - o remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.

Artigo 3º - A partir de 1º de Agosto de 2003, os atendimentos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, efetuados pelo PFC-313-ITCMD e pelo PFF-II-SÃO PAULO, extintos na forma desta portaria, serão realizados pelo PFC-11-310 - Sé, cuja sede será transferida para a Avenida Rangel Pestana nº 300, 1º andar, nesta Capital.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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