Você está em: Legislação > Portaria CAT 56 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 56 de 2002 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 56 18/07/2002 19/07/2002 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria <!a href="pcat2795.htm">CAT-27,<!/a> de 16-3-95 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:06 Conteúdo da Página Portaria CAT-56 de 18-07-02 PORTARIA CAT 56 de 18-07-2002 (DOE 19-07-2002) Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria CAT-27, de 16-3-95 O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1.º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos: I - à Tabela III, o seguinte código de receita e discriminação: - código "627-0" e discriminação "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DMSS) - débitos inscritos na dívida ativa"; II - ao Grupo "I" do Anexo XXI, o seguinte código de receita: - código "627-0", correspondente à "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - D.A.". Artigo 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2002. Comentário