Novo Ato

Portaria CAT 58, de 25-5-2010

(DOE 26-05-2010; Retificações DOE 28-05-2010 e DOE 29-05-2010)

Altera a Portaria CAT-54/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, na Lei federal 6.360, de 23 de setembro de 1976, e na Resolução nº 2, de 8 de março de 2010, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-54/10, de 10 de maio de 2010:

“Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2011, ficando revogada a Portaria CAT- 141/08, de 6 de novembro de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2011.” (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 28-05-2010:

"Retificação do D.O. de 26-5-2010

Na Portaria CAT 58:

1 – na ementa, Onde se lê: “Altera a Portaria CAT-50/10, de 10-5-2010”, Leia-se “Altera a Portaria CAT-54/08, de 10-5- 2010”;

2 – no “caput” do artigo 1º, Onde se lê: “artigo 3º da Portaria CAT-50/10, de 10 de maio de 2010”, Leia-se “artigo 3º da Portaria CAT-54/08, de 10 de maio de 2010”."

NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 29-05-2010:

"Retificação do D.O. de 28-5-2010

Onde se lê: Portaria CAT 54/08, de 10-05-2010

Leia-se: Portaria CAT 54/10, de 10-05-2010."