Você está em: Legislação > Portaria CAT 61 de 2006 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 61 de 2006 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 61 08/09/2006 09/09/2006 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Dispõe sobre a realocação de cargos e funções internas de natureza fiscal, privativas de Agentes Fiscais de Rendas Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:08 Conteúdo da Página Portaria CAT - 61, de 8-9-2006 Portaria CAT - 61, de 8-9-2006 (DOE de 09-09-2006) Dispõe sobre a realocação de cargos e funções internas de natureza fiscal, privativas de Agentes Fiscais de Rendas O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Parágrafo único do artigo 2º da Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006, e no item 2 da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo exercício de funções, constante da Resolução SF nº 4, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela mencionada resolução, observados o § 2º do artigo 3º e o Parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que reorganiza a Coordenadoria da Administração Tributária, resolve: Artigo 1º - Ficam alterados os Anexos II e V-4 da Portaria CAT 60, de 31 de agosto, publicada no D.O. de 1º de setembro de 2006, conforme os anexos desta portaria. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2006. Anexo II da Portaria CAT nº 60/2006, alterado pela PORTARIA CAT Nº 61/2006 FUNÇÕES FISCAIS DE NATUREZA INTERNA - item 2 da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade - Resolução SF nº 4, de 12 de janeiro de-2001, alterada pela Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de /2006. Comentário