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06/05/2022 17:08
Portaria CAT-62 de 31-08-99

PORTARIA CAT Nº 62 de 31-08-99

(DOE de 02-09-99)

Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir:

Outras Receitas
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS 679-8 - por infração à legislação do IPVA

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

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