Você está em: Legislação > Portaria CAT 62 de 1999 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 62 de 1999 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 62 31/08/1999 02/09/1999 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:08 Conteúdo da Página Portaria CAT-62 de 31-08-99 PORTARIA CAT Nº 62 de 31-08-99 (DOE de 02-09-99) Acrescenta código de receita à Tabela III da Portaria CAT-27 de 16.03.95. O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o código de receita indicado a seguir: Outras Receitas RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 679-8 - por infração à legislação do IPVA Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação Comentário