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06/05/2022 17:08
Portaria CAT-62 de 14-08-00

PORTARIA CAT Nº 62 de 14-08-2000

(DOE de 15-08-2000)

Altera dispositivo da Portaria CAT-14/82 de 26 de fevereiro de 1982, referente à apresentação do Demonstrativo do Movimento de Gado e estabelece providências correlatas.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 361 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118 de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II do artigo 25 da Portaria CAT-14 de 26 de fevereiro de 1982:
"II - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): anualmente, com base no ano civil, considerando-se como tal o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo exercício. (NR)".

Artigo 2º - Os Demonstrativos do Movimento de Gado referentes aos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000 e de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000 deverão ser apresentados, englobadamente, em um único demonstrativo, com base no exercício de 2000, até o dia 31 de janeiro de 2001.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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