Novo Ato

Portaria CAT 63, de 14-05-2012

(DOE 15-05-2012; Retificação DOE 23-05-2012)

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS - 7/12, de 13-03-2012, nos artigos 146, § 3º, 181, parágrafo único, 212-O, 250 e Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

I - o inciso IV do artigo 4º:

"IV - Identificação e Controle - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatória dos valores dos arquivos referidos nos incisos anteriores, sendo esse arquivo gerado por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda." (NR);

II - o "caput" do artigo 6º:

"Artigo 6º - Os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do artigo 4°, deverão ser transmitidos ao Fisco, por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br (Downloads > Setores de Comunicações e Energia Elétrica), observados os seguintes prazos:

I - na hipótese de informações relativas à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração;

II - nas demais hipóteses de documento fiscal, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração." (NR);

III - o § 6º do artigo 6º:

"§ 6° - O contribuinte deverá, em até 3 (três) dias úteis contados da data da transmissão dos arquivos digitais, consultar no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br (via Posto Fiscal Eletrônico > Serviços > Segunda Via Eletrônica) se os arquivos por ele enviados foram recebidos de forma íntegra pelo Fisco (status -Processado-)." (NR);

IV - o § 9º do artigo 6º:

"§ 9° - O contribuinte poderá outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, hipóteses em que deverá entregar à Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10° andar, São Paulo, "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais" ou "Termo de Revogação de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais", conforme os modelos constantes nos Anexos II e III, acompanhados dos seguintes documentos:

1 - cópia do RG e CPF dos outorgantes e outorgados;

2 - procuração que habilite o signatário a representar o contribuinte perante a Secretaria da Fazenda." (NR);

V - do Anexo I:

a) o item 3.2 d:

"d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatória de valores dos arquivos acima referidos, sendo esse arquivo gerado por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda - Programa Validador CAT 79/2003." (NR);

b) o item 3.3:

"3.3 O contribuinte deverá gerar os arquivos digitais, validá-los por meio do Validador CAT 79/2003 e transmiti-los para a Secretaria da Fazenda via TED. A obrigação considerar-se-á cumprida com a recepção dos arquivos de forma íntegra pelo Fisco.

Na hipótese de cumprimento de notificação específica, a apresentação dos arquivos deverá ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6 e gerado pelo Validador CAT 79/2003, impresso em 2 (duas) vias pelo contribuinte, devendo conter as mesmas informações prestadas no Arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, -d- e 8).- (NR);

c) o item 4.1.3:

"4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;" (NR);

d) o item 4.4.1:

"4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais escriturados na apuração do ICMS do mês. Em razão da grande quantidade de informações, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam emitidos até hum milhão de documentos fiscais, ou volumes contendo 1 (hum) milhão de documentos fiscais, caso sejam emitidos mais de hum milhão de documentos fiscais. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá gravar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério disposto no item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes. Os arquivos deverão ser transmitidos via TED ao Fisco e registrados no Livro Registro de Saídas. A mídia (DVD-R) será a cópia de segurança do contribuinte;" (NR);

e) o item 4.6.1.1:

"4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos gravados em CD-R (contribuintes que emitem até hum milhão de documentos fiscais por período de apuração) ou 1 (hum) milhão de documentos fiscais para arquivos gravados em DVD-R (contribuintes que emitem mais de hum milhão de documentos fiscais por período de apuração);" (NR);

f) o item 4.6.1.4:

"4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - será gerado 1 (hum) registro por volume, por meio de aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Validador CAT 79/2003)." (NR);

g) o item 4.7.2.1:

"4.7.2.1. 2º (segundo) CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.500.001 a 000.900.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:

Registro Fiscal - Portaria CAT 79/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Registro Fiscal - Portaria CAT 79/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.500.001 a 000.900.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003; " (NR);

h) o item 4.7.2.2:

"4.7.2.2. 1º DVD, do total de 1 (hum), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 222.222.222.222:

Registro Fiscal - Portaria CAT 79/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Registro Fiscal - Portaria CAT 79/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle

Documento Fiscal: CEE, modelo 6, série única

Numeração: 000.000.001 a 005.231.345

Período de apuração: 03/2001

Status da apresentação: Substituição

DVD: 001 de 001." (NR);

i) o item 4.8.2:

"4.8.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será rejeitado pelo sistema da Secretaria da Fazenda, cabendo ao contribuinte o saneamento das irregularidades, conforme disciplina prevista no artigo 6º, §§ 6º a 8º;" (NR);

j) o item 4.8.3:

"4.8.3. A não transmissão ou a não retransmissão dos arquivos digitais de forma íntegra à Secretaria da Fazenda, no prazo determinado por esta portaria, sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis, inclusive lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multas e cassação de Regimes Especiais." (NR);

l) o item 5.1:

"5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

nº	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
			inicial	final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Razão Social	35	29	63	X
4	UF	2	64	65	X
5	Classe de Consumo ou Tipo de Assinante	1	66	66	N
6	Fase ou Tipo de Utilização	1	67	67	N
7	Grupo de Tensão	2	68	69	N
8	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	70	81	X
9	Data de emissão	8	82	89	N
10	Modelo	2	90	91	N
11	Série	3	92	94	X
12	Número	9	95	103	N
13	Código de Autenticação Digital documento fiscal	32	104	135	X
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N
17	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N
19	Situação do documento	1	196	196	X
20	Ano e Mês de referência de apuração	4	197	200	N
21	Referência ao item da NF	9	201	209	N
22	Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo	12	210	221	X
23	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
24	Código de Autenticação Digital do registro	32	227	258	X
	Total	258

" (NR);

m) o item 5.2.1.3

"5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome completo do destinatário do documento fiscal;" (NR);

n) o item 5.2.3.2:

"5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

o) o item 5.2.3.3:

"5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

p) o item 5.2.3.4:

"5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

q) o item 5.2.3.5:

"5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I)." (NR);

r) o item 5.2.4.4:

"5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato -LLNNNNNNNN-, onde -LL- é o código da localidade e -NNNNNNNN-, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato -LLNNNNNNNNN-. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, também conhecido como código de identificação da instalação ou número da unidade consumidora, e nos demais casos deixar em branco. Seguir regra de preenchimento do item 4.2 (Convênio ICMS-7/2012)

Exemplo de preenchimento com número de terminal telefônico:

L	L	N	N	N	N	N	N	N	N		formato p/ telefone com 8 dígitos;
L	L	N	N	N	N	N	N	N	N	N	formato p/ telefone com 9 dígitos;

Exemplos corretos
 

											não há informação;
1	1	3	2	4	3	3	4	1	8		telefone com 8 dígitos;
1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	telefone com 9 dígitos;

Exemplos incorretos

	1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	completar com espaços somente à direita;
1	1	3	2	4	3	3	4	1				10ª posição não pode ser espaço;
(	1	1	)	3	2	4	3	3	4	1	8	somente pode conter algarismos;

" (NR);

s) o item 6.2.4.4:

"6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

t) o item 6.2.4.5:

"6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

u) o item 6.2.4.6:

"6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

v) o item 6.2.4.7:

"6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item que não compõe a Base de Cálculo do ICMS, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

x) o item 6.2.4.8:

"6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais. No caso de optante pelo Simples Nacional, preencher com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

z) o item 6.2.7:

"6.2.7. No caso de empresa optante pelo Simples Nacional, deverá ser criado um registro de item adicional para cada documento fiscal, devendo constar, no campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento), a expressão "OPTANTE SN - ALÍQUOTA NN, NN", onde "NN, NN" corresponderá à alíquota de ICMS em que o optante estiver enquadrado no período de apuração, expressa com duas casas decimais. Os campos 10 e 14 devem utilizar os valores utilizados para a operação ou prestação principal. Os campos 16 a 25 deverão ser preenchidos com zeros (vide item 11.8 Anexo I);" (NR);

z1) o item 7.1:

"7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

nº	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
			inicial	final
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Razão Social	35	29	63	X
4	Logradouro	45	64	108	X
5	Número	5	109	113	N
6	Complemento	15	114	128	X
7	CEP	8	129	136	N
8	Bairro	15	137	151	X
9	Município	30	152	181	X
10	UF	2	182	183	X
11	Telefone de contato	12	184	195	N
12	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	196	207	X
13	Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo	12	208	219	X
14	UF de habilitação do terminal telefônico	2	220	221	X
15	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
16	Código de Autenticação Digital do registro	32	227	258	X
Total		258

" (NR);

z2) o item 7.2.1.3:

"7.2.1.3. Informar a razão social, denominação ou nome completo do destinatário do documento fiscal;" (NR);

z3) o item 7.2.1.4:

"7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço completo do destinatário do documento fiscal. Deve vir acompanhado do tipo de logradouro (Rua, Avenida, Praça, Alameda, Estrada...);" (NR);

z4) o item 7.2.1.11:

"7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato -LLNNNNNNNN-, onde -LL- é o código da localidade e -NNNNNNNN- o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato -LLNNNNNNNNN-, lembrando que o campo é numérico e a forma correta de preenchimento é 00LLNNNNNNNN para telefone com 8 dígitos, 0LLNNNNNNNNN para telefone com 9 dígitos e zeros nos demais casos (se não houver telefone de contato).

Exemplos:

0

0

L

L

N

N

N

N

N

N

N

N

formato p/ telefone com 8 dígitos;

0

L

L

N

N

N

N

N

N

N

N

N

formato p/ telefone com 9 dígitos;

Exemplos corretos

0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	não há informação;
0	0	1	1	3	2	4	3	3	4	1	8	telefone com 8 dígitos;
0	1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	telefone com 9 dígitos;

Exemplos incorretos

1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	0	completar com zeros somente à esquerda
0	0	0	1	1	3	2	4	3	3	4	1	3ª posição não pode ser zero
(	1	1	)	3	2	4	3	3	4	1	8	somente pode conter algarismos

"(NR);

z5) o item 7.2.1.13:

"7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato -LLNNNNNNNN-, onde -LL- é o código da localidade e -NNNNNNNN-, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato -LLNNNNNNNNN-. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, também conhecido como código de identificação da instalação ou número da unidade consumidora, e nos demais casos deixar em branco. Seguir regra de preenchimento do item 4.2 (Convênio ICMS-7/2012).

Exemplo de preenchimento com número de terminal telefônico:

L	L	N	N	N	N	N	N	N	N		formato p/ telefone com 8 dígitos;
L	L	N	N	N	N	N	N	N	N	N	formato p/ telefone com 9 dígitos;

Exemplos corretos

											não há informação;
1	1	3	2	4	3	3	4	1	8		telefone com 8 dígitos;
1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	telefone com 9 dígitos;

Exemplos incorretos

	1	1	9	8	7	6	5	4	3	2	1	completar com espaços somente à direita;
1	1	3	2	4	3	3	4	1				10ª posição não pode ser espaço;
(	1	1	)	3	2	4	3	3	4	1	8	somente pode conter algarismos;

"(NR);

z6) o texto do item 8.1, mantida sua tabela:

"8.1. Para cada volume, o programa validador gerará um arquivo de controle por meio da validação dos arquivos Mestre, Item e Cadastro de documento fiscal, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:" (NR);

z7) o item 8.2.2.3:

"8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LL-NNNNNNNNN, totalizando 12 posições, podendo conter 1 (um) espaço em branco à direita quando o telefone for de 8 dígitos;" (NR);

z8) o item 11.5:

"

Grupo	Código	Descrição
01. Assinatura	0101	Assinatura de serviços de telefonia
	0102	Assinatura de serviços de comunicação de dados
	0103	Assinatura de serviços de TV por Assinatura
	0104	Assinatura de serviços de provimento à internet
	0104	Assinatura de outros serviços de multimídia
	0199	Assinatura de outros serviços
02. Habilitação	0201	Habilitação de serviços de telefonia
	0202	Habilitação de serviços de comunicação de dados
	0203	Habilitação de TV por Assinatura
	0204	Habilitação de serviços de provimento à internet
	0205	Habilitação de outros serviços multimídia
	0299	Habilitação de outros serviços
03. Serviço Medido	0301	Serviço Medido - chamadas locais
	0302	Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado
	0303	Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado
	0304	Serviço Medido - chamadas internacionais
	0305	Serviço Medido- Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.)
	0306	Serviço Medido - comunicação de dados
	0307	Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming
	0308	Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming
	0309	Serviço Medido - adicional de chamada
	0310	Serviço Medido - provimento de acesso à Internet
	0311	Serviço Medido - pay-per-view (programação TV)
	0312	Serviço Medido - Mensagem SMS
	0313	Serviço Medido -Mensagem MMS
	0314	Serviço Medido - outros mensagens
	0315	Serviço Medido - serviço multimídia
	0399	Serviço Medido - outros serviços
04. Serviço pré-pago	0401	Cartão Telefônico - Telefonia Fixa
	0402	Cartão Telefônico - Telefonia Móvel
	0403	Cartão de Provimento de acesso à internet
	0404	Ficha Telefônica
	0405	Recarga de Créditos - Telefonia Fixa
	0406	Recarga de Créditos - Telefonia Móvel
	0407	Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet
	0499	Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago
05. Outros Serviços	0501	Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.)
	0502	Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.)
	0599	Outros Serviços
06. Energia Elétrica	0601	Energia Elétrica - Consumo
	0602	Energia Elétrica - Demanda
	0603	Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)
	0604	Energia Elétrica - Encargos Emergenciais
	0605	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo
	0606	Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre
	0607	Encargos de Conexão
	0608	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo
	0609	Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre
	0610	Subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda"
	0699	Energia Elétrica - Outros
07. Disponibilização de meios ou equipamentos	0701	de Aparelho Telefônico
	0702	de Aparelho Identificador de chamadas
	0703	de Modem
	0704	de Rack
	0705	de Sala/Recinto
	0706	de Roteador
	0707	de Servidor
	0708	de Multiplexador
	0709	de Decodificador/Conversor
	0799	Outras disponibilizações
08. Cobranças	0801	Cobrança de Serviços de Terceiros
	0802	Cobrança de Seguros
	0803	Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços
	0804	Cobrança de Juros de Mora
	0805	Cobrança de Multa de Mora
	0806	Cobrança de Conta de meses anteriores
	0807	Cobrança de Taxa Iluminação Pública
	0808	Retenção de ICMS-ST
	0891	Cobilling
	0892	Cobilling
	0899	Outras Cobranças
09. Deduções	0901	Dedução relativa a impugnação de serviços
	0902	Dedução referente ajuste de conta
	0903	Redutor - Energia Elétrica - In 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL)
	0904	Dedução relativa à Multa pela interrupção de fornecimento
	0905	Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás
	0906	Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse -baixa renda-
	0907	Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros
	0999	Outras deduções
10. Serviço não medido	1001	Serviço não medido de serviços de telefonia
	1002	Serviço não medido de serviços de comunicação de dados
	1003	Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura
	1004	Serviço não medido de serviços de provimento à internet
	1005	Serviço não medido de outros serviços de multimídia
	1099	Serviço não medido de outros serviços
11. Cessão de Meios de Rede	1101	Interconexão: Detraf, SMS, MMS
	1102	Detrat, Transmissão
	1103	Roaming
	1104	Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD
	1199	Outras Cessões de Meios de Rede
50. Gás	5001	Gás Natural - Residencial
	5002	Gás Natural - Residencial - medição coletiva
	5003	Gás Natural - Comercial
	5004	Gás Natural - Industrial
	5005	Gás Natural - Veicular - GNV
	5006	Gás Natural - Transporte público
	5007	Gás Natural - Frotas
	5008	Gás Natural - Cogeração - revenda a distribuidor
	5009	Gás Natural - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final
	5010	Gás Natural - Termoelétricas - revenda a distribuidor
	5011	Gás Natural - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a consumidor final
	5012	Gás Natural - Interruptível
	5013	Gás Natural - Matéria prima
	5014	Gás Natural - GNC
	5015	Gás Natural - GNL
	5016	Gás Natural - Alto fator de carga
	5017	Gás Natural - Refrigeração
	5051	TUSD - Industrial - Usuário livre
	5052	TUSD - Veicular - GNV - Usuário livre
	5053	TUSD - Transporte público - Usuário livre
	5054	TUSD - Frotas - Usuário livre
	5055	TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor - Usuário livre
	5056	TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário livre
	5057	TUSD - Termoelétricas - revenda a distribuidor - Usuário livre
	5058	TUSD - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário livre
	5059	TUSD - Interruptível - Usuário livre
	5060	TUSD - Matéria prima - Usuário livre
	5061	TUSD - GNC - Usuário livre
	5062	TUSD - GNL - Usuário livre
	5063	TUSD - Alto fator de carga - Usuário livre
	5064	TUSD - Refrigeração - Usuário livre
	5081	Gás Natural - Serviços - Serviços (assistência técnica, conversão de fogão, ligação, troca de medidor...)
	5090	Gás Natural - Pré-pago
	5099	Gás Natural - Outros

" (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

I - ao artigo 9º-B, o inciso III:

"III - os contribuintes que emitem Nota Fiscal Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, ficando vedada a emissão do referido documento fiscal que não seja em via única, exceto os contribuintes a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS." (NR);

II - ao Anexo I:

a) o item 9.2:

"MODELO DE TERMO a ser feito no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, antes do início da emissão dos documentos fiscais, nos termos do artigo 220 do Regulamento do ICMS:

O contribuinte inscrito no ramo de atividade, CNAE principal, CNPJ, registra a utilização dos documentos fiscais [um dos previstos no artigo 1º], série, a partir de [dd/mm/aaaa].

Declara também que está ciente das penalidades administrativas na hipótese do não cumprimento das disposições da Portaria CAT 79/03:

Local e data

Nome, CPF e assinatura dos representantes legais." (NR);

b) o item 11.8. - Simples Nacional:

"No caso de optante pelo Simples Nacional, em cada documento fiscal emitido deverá constar o item referente à operação ou prestação do serviço, com o valor destacado e os campos 21 a 24 com valor zero. Deverá ser criado um registro de item adicional para cada documento fiscal, devendo constar, no campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento), a expressão -OPTANTE SN - ALÍQUOTA NN, NN-, onde -NN, NN- corresponderá à alíquota de ICMS em que o optante estiver enquadrado no período de apuração, expressa com duas casas decimais. Os campos 10 e 14 devem utilizar os valores utilizados para a operação ou prestação principal. Os campos 16 a 25 deverão ser preenchidos com zeros.

Exemplo de preenchimento de alguns campos referente ao arquivo mestre e item de documento fiscal de um contribuinte optante pelo Simples Nacional:

Arquivo Mestre

CNPJ	IE	Numero NF	Modelo	Série	Valor Total	BC	Isentas	Outras	Alíquota	Campo 21*
1010101010101	ISENTO	000000001	21	U	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	1
2020202020202	ISENTO	000000002	21	U	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	3
3030303030303	ISENTO	000000003	21	U	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	5

Arquivo Item

CNPJ	IE	Numero NF	Modelo	Série	Descrição Item	Valor Total	BC	Isentas	Outras	Alíquota
1010101010101	ISENTO	000000001	21	U	Serviço de Comunicação	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000
1010101010101	ISENTO	000000001	21	U	OPTANTE SN - ALÍQUOTA xx, xx	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000
2020202020202	ISENTO	000000002	21	U	Serviço de Comunicação	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000
2020202020202	ISENTO	000000002	21	U	OPTANTE SN - ALÍQUOTA xx, xx	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000
3030303030303	ISENTO	000000003	21	U	Serviço de Comunicação	000000010000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000
3030303030303	ISENTO	000000003	21	U	OPTANTE SN - ALÍQUOTA xx, xx	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000	000000000000

* Campo 21 - número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal." (NR).

Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

I - o item 2, do § 1º, do artigo 2º;

II - o artigo 9º-A.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01-07-2012.

NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 23-05-2012:

"Retificação do D.O. de 15-05-2012

Na Portaria CAT 63, de 14-05-2012

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Onde se lê:

z6) o item 8.1:

"8.1. Para cada volume, o programa validador gerará um arquivo de controle por meio da validação dos arquivos Mestre, Item e Cadastro de documento fiscal, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:" (NR);

Leia-se:

z6) o texto do item 8.1, mantida sua tabela:

"8.1. Para cada volume, o programa validador gerará um arquivo de controle por meio da validação dos arquivos Mestre, Item e Cadastro de documento fiscal, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:" (NR);"