Você está em: Legislação > Portaria CAT 66 de 2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 66 de 2013 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 66 04/07/2013 05/07/2013 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat792003.aspx">CAT-79/03</a>, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:10 Conteúdo da Página Portaria CAT 66, de 04-07-2013 Portaria CAT 66, de 04-07-2013 (DOE 05-07-2013) Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-9-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-18/13, de 5 de abril de 2013, nos artigos 146, § 3º, 181, parágrafo único, 212-O, 250 e Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 11.5 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003: 11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal: Grupo Código Descrição 01. Assinatura 0101 Assinatura de serviços de telefonia 0102 Assinatura de serviços de comunicação de dados 0103 Assinatura de serviços de TV por Assinatura 0104 Assinatura de serviços de provimento à internet 0105 Assinatura de outros serviços de multimídia 0199 Assinatura de outros serviços 02. Habilitação 0201 Habilitação de serviços de telefonia 0202 Habilitação de serviços de comunicação de dados 0203 Habilitação de TV por Assinatura 0204 Habilitação de serviços de provimento à internet 0205 Habilitação de outros serviços multimídia 0299 Habilitação de outros serviços 03. Serviço Medido 0301 Serviço Medido - chamadas locais 0302 Serviço Medido - chamadas interurbanas no Estado 0303 Serviço Medido - chamadas interurbanas para fora do Estado 0304 Serviço Medido - chamadas internacionais 0305 Serviço Medido - Números Especiais (0300/0500/0600/0800/etc.) 0306 Serviço Medido - comunicação de dados 0307 Serviço Medido - chamadas originadas em Roaming 0308 Serviço Medido - chamadas recebidas em Roaming 0309 Serviço Medido - adicional de chamada 0310 Serviço Medido - provimento de acesso à Internet 0311 Serviço Medido - pay-per-view (programação TV) 0312 Serviço Medido - Mensagem SMS 0313 Serviço Medido - Mensagem MMS 0314 Serviço Medido - outros mensagens 0315 Serviço Medido - serviço multimídia 0399 Serviço Medido - outros serviços 04. Serviço pré-pago 0401 Cartão Telefônico - Telefonia Fixa 0402 Cartão Telefônico - Telefonia Móvel 0403 Cartão de Provimento de acesso à internet 0404 Ficha Telefônica 0405 Recarga de Créditos - Telefonia Fixa 0406 Recarga de Créditos - Telefonia Móvel 0407 Recarga de Créditos - Provimento de acesso à Internet 0499 Outras cobranças realizadas de assinantes de plano serviço pré-pago 05. Outros Serviços 0501 Serviço Adicional (substituição de número, troca de aparelho, emissão de 2ª via de conta, conta detalhada, etc.) 0502 Serviço Facilidades (identificador de chamadas, caixa postal, transferência temporária, não-perturbe, etc.) 0599 Outros Serviços 06. Energia Elétrica 0601 Energia Elétrica - Consumo 0602 Energia Elétrica - Demanda 0603 Energia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.) 0604 Energia Elétrica - Encargos Emergenciais 0605 Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo 0606 Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre 0607 Encargos de Conexão 0608 Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo 0609 Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre 0610 Subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda" 0699 Energia Elétrica - Outros 07. Disponibilização de meios ou equipamentos 0701 de Aparelho Telefônico 0702 de Aparelho Identificador de chamadas 0703 de Modem 0704 de Rack 0705 de Sala/Recinto 0706 de Roteador 0707 de Servidor 0708 de Multiplexador 0709 de Decodificador/Conversor 0799 Outras disponibilizações 08. Cobranças 0801 Cobrança de Serviços de Terceiros 0802 Cobrança de Seguros 0803 Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços 0804 Cobrança de Juros de Mora 0805 Cobrança de Multa de Mora 0806 Cobrança de Conta de meses anteriores 0807 Cobrança de Taxa Iluminação Pública 0808 Retenção de ICMS-ST 0891 Cobilling 0892 Cobilling 0899 Outras Cobranças 09. Deduções 0901 Dedução relativa a impugnação de serviços 0902 Dedução referente ajuste de conta 0903 Redutor - Energia Elétrica - In Nº 306/2003 (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) 0904 Dedução relativa à Multa pela interrupção de fornecimento 0905 Dedução relativa à distribuição de dividendos Eletrobrás 0906 Dedução relativa à subvenção econômica para consumidores da subclasse "baixa renda" 0907 Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros 0999 Outras deduções 10. Serviço não medido 1001 Serviço não medido de serviços de telefonia 1002 Serviço não medido de serviços de comunicação de dados 1003 Serviço não medido de serviços de TV por Assinatura 1004 Serviço não medido de serviços de provimento à internet 1005 Serviço não medido de outros serviços de multimídia 1099 Serviço não medido de outros serviços 11. Cessão de Meios de Rede 1101 Interconexão: Detraf, SMS, MMS 1102 Detrat, Transmissão 1103 Roaming 1104 Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD 1105 Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013) 1106 Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS 17/2013) 1107 Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio 17/2013) 1199 Outras Cessões de Meios de Rede 50. Gás 5001 Gás Natural - Residencial 5002 Gás Natural - Residencial - medição coletiva 5003 Gás Natural - Comercial 5004 Gás Natural - Industrial 5005 Gás Natural - Veicular - GNV 5006 Gás Natural - Transporte público 5007 Gás Natural - Frotas 5008 Gás Natural - Cogeração - revenda a distribuidor 5009 Gás Natural - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final 5010 Gás Natural - Termoelétricas - revenda a distribuidor 5011 Gás Natural - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a consumidor final 5012 Gás Natural - Interruptível 5013 Gás Natural - Matéria prima 5014 Gás Natural - GNC 5015 Gás Natural - GNL 5016 Gás Natural - Alto fator de carga 5017 Gás Natural - Refrigeração 5051 TUSD - Industrial - Usuário livre 5052 TUSD - Veicular - GNV - Usuário livre 5053 TUSD - Transporte público - Usuário livre 5054 TUSD - Frotas - Usuário livre 5055 TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor - Usuário livre 5056 TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário livre 5057 TUSD - Termoelétricas - revenda a distribuidor - Usuário livre 5058 TUSD - Termoelétricas - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário livre 5059 TUSD - Interruptível - Usuário livre 5060 TUSD - Matéria prima - Usuário livre 5061 TUSD - GNC - Usuário livre 5062 TUSD - GNL - Usuário livre 5063 TUSD - Alto fator de carga - Usuário livre 5064 TUSD - Refrigeração - Usuário livre 5081 Gás Natural - Serviços - Serviços (assistência técnica, conversão de fogão, ligação, troca de medidor...) 5090 Gás Natural - Pré-pago 5099 Gás Natural - Outros Artigo 2º - Ficam revogados os itens 6.2.8 e 11.9 do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário