Você está em: Legislação > Portaria CAT 67 de 2003 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 67 de 2003 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 67 04/08/2003 05/08/2003 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27 de 16-3-95 e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27 de 15-4-2002 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:10 Conteúdo da Página Portaria CAT-67 de 04-08-03 PORTARIA CAT-67 de 04-08-2003 (DOE de 05-08-2003) Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27 de 16-3-95 e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27 de 15-4-2002 O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de incluir novo campo de valor informativo na transação STR-020, do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativo ao repasse das multas por infração à legislação de trânsito lavradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, que serão inseridas no Sistema do Licenciamento Eletrônico de Veículos, para fins de cobrança, conforme convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira firmado com esse órgão federal, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995: I - o parágrafo único do artigo 47: "Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimentoda mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total deverá ser igual a somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos - Tipos Valores Informativos "16"- MILT parcela FUNSET; - Tipos Valores Informativos "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal e Tipos Valores Informativos "26" - MILT parcela DNIT". (NR)"; II - os anexos X, XVIII-A e XVIII-B de que tratam os artigos 47 e 58 da Portaria CAT-27 de 16 de março de 1995, na redação da Portaria CAT-27 de 15 de abril de 2002: "ANEXO X STR-0020 - MILT Nome do Campo Conteúdo Tipo Receita 5 (Multas Por Infração à Legislação de Trânsito) Tipo Recolhimento N=Normal; I=Internet ou P=Papel Data de Arrecadação AAAAMMDD Valor lançamento Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco) Tipo Valor Informativo 14 (Multas de Trânsito Total) Valor Informativo Preencher com o valor total das Multas de Trânsito Arrecadadas Tipo Valor Informativo 16 (Multas de Trânsito - parcela do FUNSET) Valor Informativo Preencher com o valor referente a parcela do FUNSET Tipo Valor Informativo 24 (Multas de Trânsito - parcela da Polícia Rodoviária Federal) Valor Informativo Preencher com o valor total da Polícia Rodoviária Federal Tipo Valor Informativo 26 (Multas de Trânsito - parcela do DNIT) Valor Informativo Preencher com o valor total do DNIT (NR)"; "ANEXO XVIII-A REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - MILT Nome do Campo Posição Formato/Tamanho Conteúdo Tipo de Registro 001-002 X(002) "03" = MILT Identificação Registro 003-003 X(001) "1" (constante) = Resumo de Receita Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz Banco Depositário 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD Código CAR Número do Resumo 020-023 9(004) Nº Sequencial, reiniciando anualmente Número de Controle 024-027 9(004) Código do banco + Número do Resumo Quantidade Depósitos 028-030 9(003) Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo Valor Total Arrecadado 031-047 9(015)v99 MILT - Valor Total Arrecadado 1º Desdobramento Valor 048-064 9(015)v99 MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300) 2º Desdobramento Valor 065-081 9(015)V99 MILT - Valor FUNSET (código 305) 3º Desdobramento Valor 082-098 9(015)v99 MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400) 4º Desdobramento Valor 099-113 9(015)v99 MILT - Valor DNIT Filler 114-144 X(031) Reservado para o futuro Número Sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no Arquivo (NR)"; "ANEXO XVIII-B REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - MILT Nome do Campo Posição Formato/Tamanho Conteúdo Tipo de Registro 001-002 X(002) "03" = MILT Identificação do Registro 003-003 X(001) "2"(constante)= Comprovante Depósito Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz Banco Arrecadador 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD-Código CAR Número do Depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente Número de Controle 024-027 9(004) Código do Banco+Número do Depósito Quantidade Borderôs 028-030 9(002) "001" (constante) Tipo de Guia 031-032 9(002) 03-GARE-MILT Meio Prestação de Contas 033-033 X(001) M - meio magnético F - meio físico (papel) A - ambiente de pagamentos Data da Arrecadação 034-041 9(008) AAAAMMDD - data do pagamento da guia Valor Total Arrecadado 042-058 9(015)v99 MILT - Valor Arrecadado 1º Desdobramento Valor 059-075 9(015)v99 MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300) 2º Desdobramento Valor 076-092 9(015)V99 MILT - Valor FUNSET (código 305) 3º Desdobramento Valor 093-109 9(015)v99 MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400) 4º Desdobramento Valor 110-124 9(015)v99 MILT - Valor DNIT Filler 125-144 X(020) Resevado para o futuro Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo (NR)". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário