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06/05/2022 17:11
Portaria CAT - 67, de 30-4-2008

Portaria CAT - 67, de 30-4-2008

(DOE 01-05-2008)

Altera a Portaria CAT-57/08, de 28-4-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os subitens 7.2 e 7.3 do Anexo Único da Portaria CAT-57/08, de 28 de abril de 2008:

"

Item

Descrição

NBM/SH

% IVA-ST

7.2

Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg

2104.10.11

54,81

7.3

Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg

2104.10.11

56,59

." (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

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