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20/03/2019 16:13
Portaria CAT 68, de 31-07-2017

Portaria CAT 68, de 31-07-2017

(DOE 01-08-2017)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

 “TABELA I

IMPOSTOS

 

RECEITA  CÓDIGOS  DISCRIMINAÇÃO   

ITBI

013-9  doações – débitos inscritos na dívida ativa   
 
 
 
014-0  doações   
027-9  “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a   
028-0  “causa mortis ”   

ITCMD

015-2  Doações   
016-4  doações – débitos inscritos na dívida ativa   
017-6  “causa mortis ”   
018-8  “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa  
019-0  parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos   
020-6  parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa   
021-8  exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM   
022-0  parcelamento doações – débitos não inscritos   
023-1  parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa   

IR

031-0  retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado .   
 
032-2  retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.   

IPVA

034-6  IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD   
035-8  exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa   
036-0  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores   
037-1  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa   

ICMS

046-2  Regime Periódico de Apuração   
060-7  Regime de Estimativa   
063-2  outros recolhimentos especiais  
075-9  dívida ativa – cobrança amigável   
077-2  dívida ativa ajuizada – parcelamento   
078-4  dívida ativa ajuizada   
081-4  parcelamento de débito fiscal não inscrito   
087-5  ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI   
089-9  ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP   
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017  
101-6  consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)   
102-8  consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F)   
106-5  exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM   
107-7  exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)   
110-7  transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)   
111-9  transporte (outra UF)   
112-0  comunicação (no Estado de São Paulo)   
113-2  comunicação (outra UF)   
114-4  mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado   
115-6  energia elétrica (no Estado de São Paulo)   
116-8  energia elétrica (outra UF)   
117-0  combustível (no Estado de São Paulo)   
118-1  combustível (outra UF)   
119-3  recolhimentos especiais (outra UF)   
120-0  mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)   
123-5  exportação de café cru   
128-4  operações internas e interestaduais com café cru   
137-5  abate de gado   
141-7  operações com feijão   
146-6  substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)    
154-5  diferença de estimativa   
214-8  mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)   
246-0  substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF )   
247-1  substituição tributária por operação (outra U F)   
Adicional de ICMS 103-0  fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação   
104-1  fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração   

   

TABELA II

TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO  

TFSD

162-4

emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade  

163-6

liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)  

164-8

serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)  

184-3

estampagem ou autenticação mecânica

400-5

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")  

403-0

serviços de trânsito

418-2

emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo  

419-4

licenciamento de veículo

425-0

serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital  

427-3

serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)  

428-5

atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)  

429-7

atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)  

489-3

licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo  

490-0

serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)  

491-1

Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

499-6

atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)  

CUSTAS

230-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa  

232-0

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa  

233-1

taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias

234-3

taxa judiciária – petição de agravo de instrumento

244-6

pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica  
EMOLUMENTOS

370-0

da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4

Contribuições de melhoria

TABELA III

OUTRAS RECEITAS

 

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTA

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa

621-0

multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

656-7

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa

660-9

por infração à legislação – outras dependências

661-0

por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa

667-1

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

678-6

por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito – município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa

863-1

por infração à legislação da CETESB – rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa

JUROS

705-5

de mora sobre outros impostos

775-4

de mora do IPVA

787-0

de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

044-9

Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

673-7

indenizações e restituições

674-9

indenizações e restituições – dívida ativa

730-4

receitas a classificar - dívida ativa

740-7

repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003

750-0

Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2

receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

761-4

receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

762-6

receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

763-8

receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

764-0

receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1

receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3

receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa

811-4

honorários advocatícios

812-6

honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

870-9

acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS

871-0

acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD

890-4

outras receitas não discriminadas

891-6

DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8

ICMS – outros valores não discriminados

EXTRA
ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

802-3

custas adiantadas – oficiais de justiça

807-2

fianças criminais

808-4

fianças diversas

810-2

depósitos diversos

813-8

Cauções

815-1

pensões alimentícias

830-8

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)

”(NR).

Artigo 2º - Esta portaria produz efeitos a partir de 20-07-2017.

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