Novo Ato

Portaria CAT 73 de 28/9/98

(DOE de 29-9-98)

Concede Regime Especial relativamente á movimentação de paletes

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-44 de 19-6-98, celebrado em Campos de Jordão, SP, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica autorizado o trânsito de palete de propriedade de contribuinte indicado no Anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, antes de retornar ao estabelecimento da empresa proprietária.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo considera-se palete o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.
Artigo 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se somente:
I - ao palete que contenha o logotipo do contribuinte ao qual pertença e esteja pintado na cor escolhida pela empresa e indicada no Anexo;
II - à operação amparada pela isenção prevista no item 12 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118 de
14-3-91;
III - à movimentação relacionada com a locação de palete, inclusive seu retorno ao estabelecimento de origem.
Artigo 3º - A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação de palete deverá conter, além dos demais requisitos:
I - a expressão Regime Especial - Portaria CAT 98;
II - os dados identificativos da Nota Fiscal relativa à saída do estabelecimento da proprietária dos paletes e da sua emitente.
Parágrafo único - A Nota Fiscal de que trata este artigo será lançada nos livros Registro de Entrada e Registro de Saídas com utilização apenas das colunas Documento Fiscal e Observações, constando nesta última a expressão Paletes de propriedade da empresa .............
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os regimes especiais atualmente em vigor ou pendentes de aprovação pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, referentes à movimentação de paletes e m nome de contribuinte relacionado no Anexo.
ANEXO
1- SPED SISTEMA DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Rua Voluntários da Pátria, 555, São Paulo, SP, CEP-02011-000
Inscrição Estadual: 112..726.581.115 CGC: 39.022.041/0001-14
Cor dos paletes: azul.