Novo Ato

Portaria CAT-73 de 28-12-2004

(DOE 29-12-2004)

Altera dispositivo e Anexos da Portaria CAT-68/01 de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 88 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, na redação do Decreto 46.053 de 24 de agosto de 2001, com alteração do artigo 1o, inciso X, do Decreto 48.294 de 2 de dezembro de 2003, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-68/01, de 27 de agosto de 2001:

I - o inciso III do artigo 1º:

"III - certidão fornecida pelo DETRAN, na Capital, ou CIRETRAN, no Interior, comprovando que possuía, há pelo menos um ano, e que continua possuindo automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;" (NR);

II - os Anexos I, II e III:

ANEXO I

Modelo de Declaração do Motorista de Táxi

(a que se refere o art. 1°, I, da Portaria CAT-.68/01)

................................. RG n°.................... CPF......................

residente à ................................ n°.......... bairro.................................

na cidade ............................ Estado........................................ ,

declara, sob as penas da lei, que exercia, há pelo menos um ano, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi ) de sua propriedade , tendo o veículo atual as seguintes características:

marca -

modelo -

ano de fabricação -

placa -

n° certificado de propriedade -

data da expedição -

n° Alvará Estacionamento -

Declara, também, que nos últimos três anos não adquiriu veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS.

Declara, mais, que assume o compromisso de retornar ao Posto Fiscal ao qual a presente está sendo entregue dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contado da aquisição do veículo, para entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Registro do Veículo (CRV);

b) Certificado de Aferição do Taxímetro expedido pelo IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;

c) Alvará de Estacionamento ou equivalente.

Declara, ainda, que nos últimos três anos residiu à ........................ n°.......... bairro ......................... na cidade de ...........................................................,

data e assinatura

ANEXO II

Modelo de Declaração do Órgão Municipal

(a que se refere o art. 1°, II, da Portaria CAT-68/01)

Declaro, sob as penas da Lei e para os fins previstos no artigo 88 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000, acrescentado pelo Decreto 46.053, de 24 de agosto de 2001, que o Sr. .........................................................., RG ......................., CPF ............................, residente à ..................................................... nº ......., bairro ..................., nesta cidade, exercia, há pelo menos um ano, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros (táxi), em veículo de sua propriedade, tendo o atual, as seguintes características:

marca -

modelo -

ano de fabricação -

placa -

O seu ponto ou área de atividade é o seguinte:

Declaro, ainda, que nos últimos três anos, este órgão não expediu declaração em nome do interessado para aquisição de veículo com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

data, assinatura, nome e cargo do responsável

ANEXO III

Modelo de Declaração do Órgão Municipal -

Destruição ou Desaparecimento do Veículo

(a que se refere o art. 5°, parágrafo único, da Portaria CAT-68/01)

Declaro, sob as penas da Lei e para os fins previstos no artigo 88 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30 de novembro de 2001, acrescentado pelo Decreto 46.053, de 24 de agosto de 2001, que o Sr. .................................. RG ................, CPF....................., residente à ...................................., nº......, bairro ......................, nesta cidade, exercia, há pelo menos um ano, e continuava exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, em .../.../..., quando este órgão expediu em seu nome declaração para os fins de aquisição de veículo com os benefícios do artigo 88 do Anexo I do RICMS.

Conforme comprovante em nosso poder, o veículo por ele assim adquirido e cujos dados seguem abaixo desapareceu ou sofreu destruição completa, razão pela qual o seu exercício na atividade encontra-se interrompido, mas assegurada a sua continuidade.

marca -

modelo -

ano de fabricação -

placa -

ponto ou área de atividade -

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.