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20/03/2019 16:22
Portaria CAT 81, de 27-06-2014

Portaria CAT 81, de 27-06-2014

(DOE 28-06-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

TABELA III

OUTRAS RECEITAS

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.

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