Você está em: Legislação > Portaria CAT 86 de 2013 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 86 de 2013 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 86 21/08/2013 23/08/2013 Data de Republicação Data da Revogação 30/01/2014 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 12/04/2023 11:03 Conteúdo da Página Portaria CAT 86, de 21-08 -2013 Portaria CAT 86, de 21-08 -2013 (DOE 23-08-2013) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Revogada pela Portaria CAT-12/14, de 28-01-2014 (DOE 30-01-2014). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-06, de 18-02-2013. TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT- 86/2013 I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR – R$ BOI CABEÇA 1.751,00 NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 1.545,00 BÚFALO CABEÇA 1.520,00 BÚFALO PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 1.425,00 VACA CABEÇA 1.235,00 NOVILHA PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 1.140,00 BÚFALA CABEÇA 1.235,00 BÚFALA PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 1.140,00 NEONATO (ATÉ 5 DIAS) CABEÇA 95,00 VITELO DE LEITE (DE 7 A 30 DIAS) CABEÇA 190,00 SUÍNO CABEÇA 202,00 LEITÃO CABEÇA 45,00 EQUINO CABEÇA 237,00 ASININO CABEÇA 237,00 II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE 1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA 1.1 – CARNE DE BOI/BÚFALO: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ TRASEIRO KG 7,90 DIANTEIRO KG 4,90 PONTA DE AGULHA KG 4,60 BOI/BÚFALO CASADO KG 6,20 1.2 – CARNE DE VACA/BÚFALA: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ TRASEIRO KG 7,20 DIANTEIRO KG 4,60 PONTA DE AGULHA KG 4,20 VACA/BÚFALA CASADA KG 5,95 2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA E CARCAÇA SUÍNA DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR – R$ ACÉM KG 7,00 ALCATRA COMPLETA KG 14,00 ALCATRA COM MAMINHA KG 12,00 ALCATRA COM MIOLO KG 12,75 CAPA DE FILÉ KG 7,10 CONTRA FILÉ KG 12,20 COXÃO DURO KG 9,45 COXÃO MOLE KG 10,55 CUPIM A KG 10,00 CUPIM B KG 7,80 DIANTEIRO S/ OSSO KG 7,10 FILÉ MIGNON COM CORDÃO KG 18,00 FILÉ MIGNON SEM CORDÃO KG 21,00 FRALDINHA KG 5,00 FRALDÃO KG 8,40 LOMBINHO KG 5,20 LAGARTO KG 9,20 MAMINHA KG 12,85 MÚSCULO KG 8,10 PALETA COM MÚSCULO KG 7,20 PALETA SEM MÚSCULO KG 7,30 PATINHO KG 10,25 PICANHA A KG 21,00 PICANHA B KG 17,00 PONTA DE AGULHA S/ OSSO KG 5,90 PONTA DE AGULHA DE BOI – ESPECIAL KG 5,00 PEITO KG 6,90 VERGALHO KG 16,00 III – GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE): 1. GADO BOVINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA-R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.884,00 BOI Macho acima de 36 meses 1.339,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 1.133,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 927,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 643,00 BEZERRO Macho até 4 meses 463,00 VACA Fêmea acima de 36 meses 997,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 807,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 617,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 1 2 meses 475,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 370,00 2. GADO BUFALINO OU BUBALINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA – R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 2.660,00 BÚFALO Macho acima de 36 meses 1.425,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 1.235,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 1.045,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 712,00 BEZERRO Macho até 4 meses 427,00 BÚFALA Fêmea acima de 36 meses 1.235,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 1.045,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 807,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 522,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 370,00 3. EQUINO/MUAR/ASININO: 3.1 – EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA – R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 2.500,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 2.300,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 1.500,00 Macho/Fêmea até 12 meses 1.200,00 3.2 – EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA – R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 600,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 500,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 400,00 Macho/Fêmea até 12 meses 300,00 Cavalo reprodutor 1.200,00 Jumento reprodutor 750,00 Comentário