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20/03/2019 16:26
Portaria CAT- 87, de 21-06-2010

Portaria CAT - 87, de 21-06-2010

(DOE 22-06-2010)

Altera a Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

o Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de aperfeiçoar a disciplina relativa aos Regimes Especiais, e com base nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 9º da Portaria CAT-43/2007 , de 26-04-2007, passando o atual parágrafo único a ser designado § 1º, com a redação que se segue:

“§ 2º - na hipótese de o interessado ter efetuado o pedido de prorrogação de Regime Especial, observando o disposto no § 1º deste artigo, e a autoridade competente não ter decidido a solicitação até o termo final de vigência do ato concessivo, a vigência do Regime Especial ficará automaticamente prorrogada até que sobrevenha a decisão do pedido de prorrogação pela autoridade competente.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos pedidos de prorrogação pendentes.

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