Portaria CAT 94 de 2010
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06/05/2022 17:20
Portaria CAT - 94, de 22-6-2010

Portaria CAT - 94, de 22-6-2010

(DOE 23-06-2010)

Altera a Portaria CAT-79/2010, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. o Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41,313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do Anexo Único da Portaria CAT-79/2010, de 7 de junho de 2010:

"

1

água sanitária, branqueador ou alvejante 2828.90.11,2828.90.19,3206. 41.00,3808.94.19

70

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

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