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20/03/2019 16:30
Portaria CAT 96, de 21-08-2014

Portaria CAT 96, de 21-08-2014

(DOE 22-08-2014)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

“TABELA III

OUTRAS RECEITAS
 

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
  551-4 de mora sobre outros impostos
  596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
  597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
  620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
  621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
  622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
  623-3 multa penal
  624-5 multa penal inscrita na dívida ativa
  625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
  626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa
  627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
  640-3 por infração à legislação do ICMS
  650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
  656-7 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
  657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
MULTAS 660-9 por infração à legislação – outras dependências
  661-0 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
  662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados
  663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
  664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa
  665-8 de mora do IPVA
  666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
  667-1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
  678-6 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
  679-8 por infração à legislação do IPVA
  773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados
  776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa
  825-4 de mora do ICMS
  838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
  839-4 por infração à legislação do trânsito – município conveniado
  840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
  841-2 por infração à legislação do trânsito (DER)
  843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
  848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
  849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – municípioconveniado)
  855-2 por infração à legislação do trânsito (DERSA)
  856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa
  863-1 por infração à legislação da CETESB – rodízio
  864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
  865-5 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa
  705-5 de mora sobre outros impostos
  775-4 de mora do IPVA
JUROS 787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos)
  791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
  044-9 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
  673-7 indenizações e restituições
  674-9 indenizações e restituições – dívida ativa
  730-4 receitas a classificar – dívida ativa
  740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
  750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
  760-2 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
  761-4 receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
OUTROS 762-6 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
  763-8 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa
  811-4 honorários advocatícios
  812-6 honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa
  870-9 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
  871-0 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
  890-4 outras receitas não discriminadas
  891-6 DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais
  892-8 ICMS – outros valores não discriminados
  304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
  318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
  802-3 custas adiantadas – oficiais de justiça
  807-2 fianças criminais
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 808-4 fianças diversas
810-2 depósitos diversos
813-8 Cauções
  815-1 pensões alimentícias
  830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
  831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia RodoviáriaFederal)

”(NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.

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