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06/05/2022 17:21
Portaria CAT 97, de 09-10-2017

Portaria CAT 97, de 09-10-2017

(DOE 10-10-2017)

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código 091-7 à Tabela de Códigos de Receita do Anexo IX da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:  

091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento – PEP2017

 Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2017.

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