Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7590/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/03/2016.

1. A Consulente, com atividade principal classificada sob a CNAE 7020-4/00 (atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica), relata que:

1.1. a Decisão Normativa CAT 06/2015 esclareceu que os custos que não compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação não ocasionam a emissão de Nota Fiscal Complementar de Importação;

1.2. na importação de produtos para a atividade industrial, não compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação: seguro e frete nacional; capatazia; armazenagem e remoção de mercadorias; comissão de despachante; e corretagem de câmbio;

1.3. apesar de tais custos não comporem a base de cálculo do ICMS relativo à importação, da perspectiva contábil devem ser considerados na determinação do custo total do produto e precisam ser lançados no registro de estoque.

2. Ante o exposto, faz a seguinte indagação: “pode-se emitir uma nota fiscal de entrada com estes custos classificados no CFOP 3.949? Esta nota seria o documento suporte para lançamento no razão dos custos que não compõem a base de cálculo do ICMS, mas que precisam ser classificados como custo do produto vendido”.

3. Feito o relato, esclarecemos que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação deve seguir estritamente as normas postas na legislação tributária do ICMS. Dessa maneira, eventuais regramentos contábeis acerca do conceito de custo da mercadoria importada não determinam as hipóteses ou a forma de emissão dos documentos fiscais.

4. Inicialmente, cumpre registrar que a situação apresentada foi abordada pela Decisão Normativa CAT 06/2015 e pelo Comunicado CAT 15/2015. Com efeito, a referida Decisão Normativa, ao dispor sobre a composição da NF-e de Importação e as hipóteses de emissão da NF-e Complementar de Importação, tratou por alertar a errônea prática dos contribuintes (como é o caso da Consulente) de emitir a NF-e Complementar de Importação levando em conta o custo contábil da mercadoria (o qual engloba todos os custos diretos e indiretos até a disponibilização da mercadoria no estabelecimento). Referida Decisão Normativa reafirma o disposto na legislação tributária de que a NF-e de Importação e sua eventual Complementar devem refletir apenas o custo de importação da mercadoria/bem.

4.1. Reitera-se que, relativamente às despesas, tais como as relativas à capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, que não estejam demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, esta Consultoria Tributária já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

5. Isso posto, registra-se que, dois são os possíveis momentos em que o Regulamento do ICMS determina a emissão de Nota Fiscal para documentar a operação de importação, quais sejam:

5.1. Primeiro momento: a Nota Fiscal de Importação é emitida antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento para acompanhar o trânsito da mercadoria ou bem desde o local do desembaraço (artigos 136, § 1º, e 137, I, ambos do RICMS/2000);

5.2. Segundo momento: se e somente se, após a emissão da Nota Fiscal original de Importação, houver variação do custo da importação, e sendo ele superior ao valor nela consignado naquela, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar, nos termos do artigo 137, IV, do RICMS/2000.

6. Dessa forma, a Consulente não deverá emitir nenhum documento fiscal para registrar os custos da importação que não se configuram como despesas aduaneiras e que não componham a base de cálculo do ICMS, já que tal situação não configura, na legislação tributária, hipótese de emissão de NF-e (artigos 136 e 137 do RICMS/2000), lembrando, ainda, que há expressa vedação no artigo 204 do RICMS/2000 quanto à emissão de Nota fiscal que “não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria (...), exceto nas hipóteses previstas na legislação”.

7. Assim, como não é permitida a emissão de NF-e na circunstância em questão, a Consulente poderá emitir um documento interno, para efeitos contábeis, que oficialize a situação e esclareça tecnicamente o valor do custo da mercadoria estritamente para fins contábeis.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.