Novo Ato

Resolução SF 19, de 16-03-99

(DOE 17-03-99)

Suspende atividades de unidades fiscais e dá outras providências.

O Secretário da Fazenda resolve:

Artigo 1º - As unidades fiscais identificadas nos incisos I e II e constantes das estruturas das Delegacias Regionais Tributárias da Capital (DRTC I, II e III) e das Delegacias Regionais Tributárias do Litoral (DRT/2), do Vale do Paraíba (DRT/3), de Soro caba (DRT/4), de Campinas (DRT/5), de Ribeirão Preto (DRT/6), de Bauru (DRT/7), de São José do Rio Preto (DRT/8), de Araçatuba (DRT/9), de Presidente Prudente (DRT/10), de Marília (DRT/11), do ABCD (DRT/12), de Guarulhos (DRT/13), de Osasco (DRT/14), de Araraquara (DRT/15) e de Jundiaí (DRT/16), terão, em caráter excepcional, suas atividades suspensas a partir do dia 1º-4-99:
I - as Inspetorias Fiscais;
II - os Postos Fiscais Executivos.

Artigo 2º - As Delegacias Regionais Tributárias referidas no artigo precedente, contarão, cada uma, a partir de 1º de abril de 1999, com:
I - um Núcleo de Fiscalização junto ao Gabinete do Delegado Regional Tributário;
II - um Corpo Técnico Fiscal junto a cada um dos atuais Postos Fiscais Administrativos que existem, individualmente, ou coexistem de forma híbrida com Postos Fiscais Executivos.
§ 1º - A Coordenação da Administração Tributária deverá fixar e identificar os Postos Fiscais Administrativos a que se refere o inciso II;
§ 2º - Os Agentes Fiscais de Rendas atualmente classificados nas unidades referidas no inciso II do artigo 1º serão classificados nos Postos Fiscais Administrativos de que trata o inciso II deste artigo;
§ 3º - O Núcleo de Fiscalização e o Corpo Técnico Fiscal não se caracterizam como unidades administrativas.

Artigo 3º - As funções de Inspetor Fiscal anteriormente destinadas às Inspetorias Fiscais ficam realocadas para os Gabinetes das Delegacias Regionais Tributárias e integradas ao respectivo Núcleo de Fiscalização.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva da Administração Tributária fará a reavaliação das necessidades e proporá a alteração do quadro de funções internas de natureza fiscal a que se refere o "caput".

Artigo 4º - Ao Núcleo de Fiscalização, no território da Delegacia Regional Tributária, incumbe, sem prejuízo das atribuições específicas de outros órgãos:
I - promoção e execução dos trabalhos relacionados com a fiscalização de tributos em geral, quer junto a contribuintes, quer na movimentação de mercadorias;
II - inspeção das dependências fiscais subordinadas à Delegacia Regional Tributária;
III - realização de todos os serviços afins ou conexos necessários ao cumprimento de outras incumbências que lhe sejam deferidas.

Artigo 5º - As competências dos Inspetores Fiscais relacionadas nos artigos 30 e 118 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, bem como em outras normas legais e regulamentares, compreendem toda a área territorial da respectiva Delegacia Regional Tributária.
Parágrafo único - Aos Inspetores Fiscais, além das competências referidas no "caput " , incumbe:
1 - executar e fazer executar os trabalhos normais e especiais de fiscalização de tributos afetos à área territorial da Regional, observadas as normas especiais e comuns fixadas em lei ou regulamento, respeitados, quando for o caso, a orientação estabele cida e os programas de fiscalização elaborados por autoridade superior;
2 - orientar e controlar os trabalhos das equipes de que trata o artigo 9º, instruindo-as sobre a correta observância das normas estabelecidas.

Artigo 6º - Considerado o disposto no artigo anterior, caberá à Diretoria Executiva da Administração Tributária estabelecer o planejamento global de atividades dos Núcleos de Fiscalização e à Delegacia Regional Tributária respectiva, o cronograma de ativ idades em sua área territorial.

Artigo 7º - O Agente Fiscal de Rendas integrante do Corpo Técnico Fiscal, independentemente do Posto Fiscal de classificação, tem competência em toda a área territorial da Delegacia Regional Tributária respectiva.

Artigo 8º - As ordens de fiscalização serão requisitadas pelo Diretor Executivo da Administração Tributária.
§ 1º - A competência de que trata o "caput", atendendo a critério de conveniência e de oportunidade, poderá ser delegada.
§ 2º - As demais disposições constantes no Manual de Técnicas Fiscais com referência a Ordens de Fiscalização ficam mantidas.

Artigo 9º - O quadro de Agentes Fiscais de Rendas de cada Regional será dividido em equipes, cujos parâmetros serão definidos pelo Diretor Executivo da Administração Tributária.
§ 1º - Cada equipe referida no "caput" contará com um Coordenador de Equipe, indicado pelo Inspetor Fiscal responsável.
§ 2º - Caberá à própria equipe fiscal efetuar o controle de qualidade dos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados, bem como das demais atividades por ela desenvolvidas.
§ 3º - O relatório de atividades bem como o resumo mensal elaborados por cada Agente Fiscal de Rendas serão apresentados ao Posto Fiscal de classificação.

Artigo 10 - Caberá à Coordenação da Administração Tributária dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das regras aqui estabelecidas, bem como editar outras normas e procedimentos necessários à operacionalização desta Resolução

Artigo 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - A partir de 1º de junho de 1999 terão suas designações cessadas:
I - os Inspetores Fiscais das unidades referidas no inciso I do artigo 1º desta resolução;
II - os Assistentes Fiscais de Inspetorias Fiscais;
III - os Chefes de Postos Fiscais, bem como os Encarregados de Serviço Interno das unidades referidas no inciso II do artigo 1º desta Resolução;

Artigo 2º - No período de 1º de abril a 31 de maio de 1999 deverá ser providenciada pelos Inspetores Fiscais, Assistentes Fiscais de Inspetorias Fiscais e Chefes de Postos Fiscais a que se referem os incisos I, II e III do artigo anterior a transferência de processos e expedientes para o Núcleo de Fiscalização respectivo.
Parágrafo único - Os impressos, material e arquivo deverão ser transferidos para o Posto Fiscal do local da sede da Inspetoria Fiscal.