Você está em: Legislação > Resolução SF 24 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Resolução SF 24 de 2014 Tipo Subtipo Resoluções SF/SFP Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 24 26/03/2014 27/03/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Fixa os valores dos preços públicos de serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/03/2019 17:15 Conteúdo da Página Resolução SF 24, de 26-03-2014 Resolução SF 24, de 26-03-2014 (DOE 27-03-2014) Fixa os valores dos preços públicos de serviços prestados pelas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 48 da Lei 15.266, de 26-12-2013, resolve: Artigo 1º - Fica aprovada a tabela de preços públicos constante do Anexo Único, aplicável às prestações de serviços de apoio efetuadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O recolhimento do preço far-se-á antes da prestação do serviço, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), código 890-4. Artigo 3º - As disposições desta resolução aplicar-se-ão aos serviços de apoio prestados no âmbito dos demais órgãos administrativos estaduais, enquanto estes não fixarem preços públicos em ato específico. Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27-3-2014. ANEXO ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$) 1 Cópia reprográfica – por página 0,50 2 Digitalização – por página 0,25 Comentário