Novo Ato

Resolução SF - 30, de 7-10-2005

(DOE 08-10-2005; Rep DOE 11-10-2005; Rep. DOE 15-10-2005)

Revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, pela Resolução SF-98/10, de 13-10-2010 (DOE 14-10-2010).

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas

O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

Artigo 1º - o acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em:

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);

II - 2,00% (dois por cento) ao mês, para parcelamentos com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro).

Artigo 2º - o acréscimo financeiro previsto no artigo 1º será calculado com base nas tabelas de multiplicadores anexas.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2005.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE o ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SF-30/2005

TAXA DE 1,65%

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS a QUE SE REFERE o ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SF -30/2005

TAXA 2,00%

(Obs.: Publicado novamente por ter saído com incorreções).