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20/03/2019 17:21
Resolução SF nº 43, de 5-5-2010

Resolução SF nº 43, de 5-5-2010

(DOE 07-05-2010)

Altera o Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

Art. 1° - Ficam acrescentados ao Anexo III da Resolução SF 56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP:

“5.101 Venda de produção do estabelecimento;

5.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.” (NR).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de abril de 2009.