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20/03/2019 17:22
Resolução SF - 49, de 28-8-2007

Resolução SF - 49, de 28-8-2007

(DOE de 29-08-2007)

Revogado pela Resolução SF-56/09, de 31-08-2009 (DOE 01-09-2009).

Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007, resolve:

Artigo 1º - Fica estabelecido, segundo o Anexo Único desta resolução e nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 52.096, de 28 de agosto de 2007, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor.

Parágrafo Único - As aquisições de mercadorias, bens e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo ao respectivo adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor, com base no Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Artigo 2º - Fica instituído o "site" da "Nota Fiscal Paulista", que poderá ser acessado por meio da Internet, na página www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Parágrafo Único - a pessoa física ou jurídica, que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado no Estado, poderá, por meio do "site" da "Nota Fiscal Paulista", consultar os créditos disponíveis, utilizar, transferir para outra pessoa física ou jurídica, solicitar depósito em conta corrente ou de poupança ou solicitar que sejam creditados em cartão de crédito emitido no Brasil.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - Cronograma de Implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Mês/Ano Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE
Out. 2007 5611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES
Nov. 2007 4721_1/01 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
  4721_1/02 - PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
  5611_2/02 - BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
  5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES
  5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
  5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
  5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES - BUFE
  5620_1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
  5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Dez 2007 4756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS
  4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
  4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS
  4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS
  4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS
  4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
  4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING
  4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
  4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
  4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
  4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS
  4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM
  4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES
Jan. 2008 4511_1/01 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS
  4511_1/02 - COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS
  4530_7/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  4530_7/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  4530_7/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR
  4541_2/03 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS
  4541_2/04 - COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS
  4541_2/05 - COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS
  4731_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
  4732_6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
  4763_6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS
  4763_6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS
  4784_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
Fev. 2008 4741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA
  4742_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
  4743_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
  4744_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS
  4744_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS
  4744_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
  4744_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS
  4744_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  4744_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
Mar 2008 4751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS e SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
  4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO
  4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO
  4754_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
  4754_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
  4754_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
  4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO
  4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA
  4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS
  4759_8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
  4785_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES
  4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS
  4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
  4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
Abr. 2008 4711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
  4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
  4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS
  4721_1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS
  4721_1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES
  4722_9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
  4722_9/02 - PEIXARIA
  4723_7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
  4724_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
  4729_6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  4771_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS
  4771_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS
  4771_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS
  4771_7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
  4772_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL
  4773_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS
Mai. 2008 4713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
  4713_0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
  4713_0/03 - LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
  4729_6/01 - TABACARIA
  4755_5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
  4755_5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
  4781_4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS
  4782_2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
  4783_1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
  4783_1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
  4785_7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
  4789_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS
  4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
  4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE