Novo Ato

Resolução SF - 49, de 28-8-2007

(DOE de 29-08-2007)

Revogado pela Resolução SF-56/09, de 31-08-2009 (DOE 01-09-2009).

Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto 52.096, de 28 de agosto de 2007, resolve:

Artigo 1º - Fica estabelecido, segundo o Anexo Único desta resolução e nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 52.096, de 28 de agosto de 2007, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor.

Parágrafo Único - As aquisições de mercadorias, bens e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo ao respectivo adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor, com base no Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Artigo 2º - Fica instituído o "site" da "Nota Fiscal Paulista", que poderá ser acessado por meio da Internet, na página www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Parágrafo Único - a pessoa física ou jurídica, que receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado no Estado, poderá, por meio do "site" da "Nota Fiscal Paulista", consultar os créditos disponíveis, utilizar, transferir para outra pessoa física ou jurídica, solicitar depósito em conta corrente ou de poupança ou solicitar que sejam creditados em cartão de crédito emitido no Brasil.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - Cronograma de Implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.