Novo Ato

Resolução SF 72, de 15-10-2012

(DOE 16-10-2012)

Revogada, a partir de 01-12-2018, pela Resolução Conjunta SF/PGE - 01, de 23-11-2018 (DOE 24-11-2018).

Dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, a que se referem os §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989.

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos §§ 3° e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, resolve:

Artigo 1° - Para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o § 3º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, deverão ser observados os seguintes percentuais:

I – 1,0% ao mês para parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;

II – 1,2% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis);

III – 1,4% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta).

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Resolução SF-31, de 27-04-2012:

“Artigo 5º - O percentual divulgado nos termos desta resolução também será utilizado para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o pagamento de parcelas com atraso, a que se refere o § 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989.” (NR).

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.