Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18187/2018, de 24 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018.

Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade de “fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios”      (CNAE 27.10-4/02), informa haver realizado venda de um equipamento para entrega futura, com emissão de nota fiscal de “Venda para Entrega Futura CFOP 5922 (Simples Faturamento), onde tributaríamos apenas o IPI, PIS e Cofins, e posteriormente para a entrega do equipamento emitiríamos a nota fiscal de remessa para a circulação com o destaque do ICMS”. Acrescenta que o comprador efetuou o “pagamento através de um deposito em dinheiro, sem identificação do remetente, e nossa empresa emitiu a nota fiscal de acordo com o previsto no artigo 129 do RICMS.”

2.Relata que “desde que o equipamento ficou pronto para a entrega estamos tentado contato com o comprador para que nos forneça os dados do transporte, porém, ele não responde aos e-mails”, ficando impossibilitada de realizar a entrega da máquina para o comprador e, consequentemente, de emitir a “nota fiscal de Remessa para Entrega Futura CFOP 5116”.

3.Por fim, questiona se deve anular a primeira nota fiscal de simples faturamento CFOP 5922 e qual o procedimento para a anulação.

Interpretação

4.Inicialmente, cabe informar que o artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

5.Uma das hipóteses de emissão de Nota Fiscal, sem a efetiva saída de mercadoria, encontra previsão no artigo 129, do RICMS/2000, que faculta ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento, vedado o destaque do imposto, no momento do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura ou de venda à ordem.

6.Contudo, essa faculdade está condicionada, no caso de venda para entrega futura, à emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, uma vez que é nesse momento que ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, I). 

7.Assim, considerando o efeito eminentemente comercial da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, na hipótese descrita pela Consulente, referente à mercadoria não entregue por conta de desfazimento da venda, não há, para fins da legislação tributária estadual, obrigatoriedade de efetuar o cancelamento do documento fiscal em questão, ou de realizar qualquer outro procedimento, tendo em vista que o direito ao crédito do ICMS só se dá com a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme artigo 61 do RICMS/2000.

8.Por fim, em casos de cancelamento da venda, antes da entrega das mercadorias encomendadas, a Consulente pode, por cautela, registrar sua ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS/2000), preservando consigo todos os documentos comprobatórios desse cancelamento.

9.Não obstante, tendo em vista a obrigatoriedade total de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, da Consulente, e considerando que a Nota Fiscal de simples faturamento não representa uma efetiva circulação de mercadoria, a Consulente poderia optar por solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico emitido, quando a desistência ocorresse em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da concessão da Autorização de Uso da NF-e (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008), visto que, após esse prazo, o cancelamento estará sujeito a penalidades. Nesse ponto, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT 02/2015.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.