Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 82 de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 82 de 2019 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 82 12/12/2019 13/12/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 16/12/2019 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar 82, de 12-12-2019 (DOE 13-12-2019)Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2020, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-68 de 05-08-2019, D.O. de 06-08-2018; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-105, de 10-12-2019, D.O. de 11-12-2019. TABELA - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-82/19DRTMunicípioDocumento, Ofício ou RequerimentoNº do Registro GDOC ou SFP-EXP (Sem Papel)Análise dos valores solicitados 4ALUMÍNIORequerimento s/data12663-466636/2019Parcialmente Procedente4ARAÇARIGUAMARequerimento s/data32339-452141/2019Procedente5ARARASRequerimento de 28-09-201912809-487990/2019Parcialmente Procedente6BARRETOSRequerimento de 03-09-201912979-496426/2019Parcialmente Procedente11BASTOSRequerimento de 30-08-20191000739-02876/2019Parcialmente Procedente6BEBEDOURORequerimento de 03-09-201912979-496313/2019Procedente16BRAGANÇA PAULISTAOfício SMF nº 073/19-llima de 03/09/201912774-02644/2019Parcialmente Procedente4CABREÚVARequerimento s/data12663-472670/2019Procedente14CAIEIRASRequerimento s/data32339-451384/2019Parcialmente Procedente5CAMPINASRequerimento de 05/09/201912782-03116/2019Parcialmente Procedente5CAPIVARIRequerimento s/data12826-492052/2019Procedente4CERQUILHORequerimento s/data32339-477511/2019Improcedente3CRUZEIRORequerimento s/data12550-491601/2019Improcedente2CUBATÃORequerimento de 08-08-201933806-466584/2019Improcedente12DIADEMAOfício GSF.025/20191000857-500215/2019Parcialmente Procedente14FRANCO DA ROCHARequerimento de 05-09-201951253-4999579/2019Improcedente13GUARULHOSRequerimento de 02-09-201924350-494288/2019Parcialmente Procedente16HOLAMBRARequerimento s/data12820-473984/2019Inaplicável15IBITINGARequerimento de 16-08-201912971-473957/2019Parcialmente Procedente5INDAIATUBARequerimento de 30-08-201912782-485027/2019Improcedente14ITAPECERICA DA SERRARequerimento s/data51253-481598/2019Improcedente4ITAPETININGAOfício G.P nº 783.09.20191000978-500200/2019Parcialmente Procedente7ITAPORANGAOfício nº 468 de 23-08-201912641-481730/2019Inaplicável13ITAQUAQUECETUBARequerimento s/data51200-498937/2019Parcialmente Procedente15ITIRAPINAofício 355/2019 - GAB/JMC/CCS DE 04/09/201912840-496876/2019Parcialmente Procedente4ITURequerimento s/data12663-498235/2019Parcialmente Procedente8JALESRequerimento s/data13410-481275/2019Procedente7JAÚRequerimento s/data13219-500388/2019Procedente16JUNDIAÍRequerimento de 21-08-201912797-478024/2019Parcialmente Procedente3LAVRINHASRequerimento de 02-09-201912550-497856/2019Parcialmente Procedente5LIMEIRAOfício S.M.F. nº 95/201912809-491557/2019Procedente11LUTÉCIAOfício 185 de 04/09/201914357-03102/2019Parcialmente Procedente11MARÍLIARequerimento de 30-08-20191000739-02876/2019Parcialmente Procedente12MAUÁRequerimento de 26-08-20191000857-475176/2019Parcialmente Procedente6MIGUELÓPOLISRequerimento de 06/09/201912979-504700/2019Inaplicável16MOGI-GUAÇURequerimento s/data12820-02534/2019Parcialmente Procedente6MORRO AGUDORequerimento s/data31996-455425/2019Procedente10NARANDIBARequerimento s/data13712-02095/2019Parcialmente Procedente10PARAPUÃRequerimento de 21-08-201913712-474965/2019Parcialmente Procedente7PARDINHOOfício 286/20191000262-498332/2019Parcialmente Procedente6PATROCÍNIO PAULISTARequerimento de 02-09-201913001-493213/2019Parcialmente Procedente5PAULÍNIARequerimento de 29-08-201912782-486936/2019Parcialmente Procedente9PENÁPOLISRequerimento de 26-08-20191000959-487662/2019Parcialmente Procedente4PEREIRASOfício nº 321 de 03-09-201912663-497920/2019Parcialmente Procedente9PIACATUOfício nº 133 de 06-09-201913596-03605/2019Inaplicável3PINDAMONHANGABARequerimento s/data12550-502160/2019Parcialmente Procedente5PIRACICABARequerimento de 02-09-201912826-493230/2019Procedente15PORTO FERREIRARequerimento de 20-08-201912811-01517/2019Procedente10PRESIDENTE PRUDENTERequerimento de 29-08-201913712-01155/2019Procedente11QUATÁOfício Especial de 05-09-20191000739-03213/2019Parcialmente Procedente4SALTORequerimento de 22-08-201912663-482389/2019Parcialmente Procedente6SANTA CRUZ DAS PALMEIRASRequerimento s/data12811-03774/2019Parcialmente Procedente8SANTA FÉ DO SULRequerimento s/data13456-00744/2019Parcialmente Procedente13SANTA ISABELRequerimento s/data23752-02363/2019Parcialmente Procedente15SANTA RITA DO PASSA QUATRORequerimento s/data12971-00994/2019Parcialmente Procedente12SANTO ANDRÉRequerimento s/data1000857-500718/2019Improcedente12SÃO BERNARDO DO CAMPORequerimento de 02-09-20191000857-493193/2019Parcialmente Procedente12SÃO CAETANO DO SULRequerimento s/data1000857-499385/2019Parcialmente Procedente15SÃO CARLOSOfício nº 246/2019 - SMF13054-498945/2019Parcialmente Procedente8SÃO JOSÉ DO RIO PRETORequerimento nº GP 123/201913456-03126/2019Parcialmente Procedente3SÃO JOSÉ DOS CAMPOSOfício nº 079/19-GP12541-494854/2019Inaplicável SÃO PAULOOfício GABSF nº 679/201913840-498330/2019Parcialmente Procedente SÃO ROQUERequerimento de 29-08-201912663-492717/2019Parcialmente Procedente6SÃO SIMÃORequerimento de 09/09/201931996-504781/2019Procedente2SÃO VICENTERequerimento de 18-08-201933806-474029/2019Parcialmente Procedente6TAMBAÚRequerimento s/data12811-01294/2019Procedente4TIETÊRequerimento de 30-08-201912663-496736/2019Parcialmente Procedente3UBATUBARequerimento s/data23750-00777/2019Parcialmente Procedente8VOTUPORANGARequerimento s/data13475-500527/2019Parcialmente Procedente Comentário