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17/12/2019 00:02

​Comunicado Dicar 82, de 12-12-2019 

(DOE 13-12-2019)

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2018, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2020, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-68 de 05-08-2019, D.O. de 06-08-2018; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-105, de 10-12-2019, D.O. de 11-12-2019. 

TABELA - ANEXA AO COMUNICADO DICAR-82/19

DRT

Município

Documento, Ofício ou Requerimento

Nº do Registro  GDOC ou SFP-EXP (Sem Papel)

Análise dos valores solicitados

4

ALUMÍNIO

Requerimento s/data

12663-466636/2019

Parcialmente Procedente

4

ARAÇARIGUAMA

Requerimento s/data

32339-452141/2019

Procedente

5

ARARAS

Requerimento de 28-09-2019

12809-487990/2019

Parcialmente Procedente

6

BARRETOS

Requerimento de 03-09-2019

12979-496426/2019

Parcialmente Procedente

11

BASTOS

Requerimento de 30-08-2019

1000739-02876/2019

Parcialmente Procedente

6

BEBEDOURO

Requerimento de 03-09-2019

12979-496313/2019

Procedente

16

BRAGANÇA PAULISTA

Ofício SMF nº 073/19-llima de 03/09/2019

12774-02644/2019

Parcialmente Procedente

4

CABREÚVA

Requerimento s/data

12663-472670/2019

Procedente

14

CAIEIRAS

Requerimento s/data

32339-451384/2019

Parcialmente Procedente

5

CAMPINAS

Requerimento de 05/09/2019

12782-03116/2019

Parcialmente Procedente

5

CAPIVARI

Requerimento s/data

12826-492052/2019

Procedente

4

CERQUILHO

Requerimento s/data

32339-477511/2019

Improcedente

3

CRUZEIRO

Requerimento s/data

12550-491601/2019

Improcedente

2

CUBATÃO

Requerimento de 08-08-2019

33806-466584/2019

Improcedente

12

DIADEMA

Ofício GSF.025/2019

1000857-500215/2019

Parcialmente Procedente

14

FRANCO DA ROCHA

Requerimento de 05-09-2019

51253-4999579/2019

Improcedente

13

GUARULHOS

Requerimento de 02-09-2019

24350-494288/2019

Parcialmente Procedente

16

HOLAMBRA

Requerimento s/data

12820-473984/2019

Inaplicável

15

IBITINGA

Requerimento de 16-08-2019

12971-473957/2019

Parcialmente Procedente

5

INDAIATUBA

Requerimento de 30-08-2019

12782-485027/2019

Improcedente

14

ITAPECERICA DA SERRA

Requerimento s/data

51253-481598/2019

Improcedente

4

ITAPETININGA

Ofício G.P nº 783.09.2019

1000978-500200/2019

Parcialmente Procedente

7

ITAPORANGA

Ofício nº 468 de 23-08-2019

12641-481730/2019

Inaplicável

13

ITAQUAQUECETUBA

Requerimento s/data

51200-498937/2019

Parcialmente Procedente

15

ITIRAPINA

ofício 355/2019 - GAB/JMC/CCS DE 04/09/2019

12840-496876/2019

Parcialmente Procedente

4

ITU

Requerimento s/data

12663-498235/2019

Parcialmente Procedente

8

JALES

Requerimento s/data

13410-481275/2019

Procedente

7

JAÚ

Requerimento s/data

13219-500388/2019

Procedente

16

JUNDIAÍ

Requerimento de 21-08-2019

12797-478024/2019

Parcialmente Procedente

3

LAVRINHAS

Requerimento de 02-09-2019

12550-497856/2019

Parcialmente Procedente

5

LIMEIRA

Ofício S.M.F. nº 95/2019

12809-491557/2019

Procedente

11

LUTÉCIA

Ofício 185 de 04/09/2019

14357-03102/2019

Parcialmente Procedente

11

MARÍLIA

Requerimento de 30-08-2019

1000739-02876/2019

Parcialmente Procedente

12

MAUÁ

Requerimento de 26-08-2019

1000857-475176/2019

Parcialmente Procedente

6

MIGUELÓPOLIS

Requerimento de 06/09/2019

12979-504700/2019

Inaplicável

16

MOGI-GUAÇU

Requerimento s/data

12820-02534/2019

Parcialmente Procedente

6

MORRO AGUDO

Requerimento s/data

31996-455425/2019

Procedente

10

NARANDIBA

Requerimento s/data

13712-02095/2019

Parcialmente Procedente

10

PARAPUÃ

Requerimento de 21-08-2019

13712-474965/2019

Parcialmente Procedente

7

PARDINHO

Ofício 286/2019

1000262-498332/2019

Parcialmente Procedente

6

PATROCÍNIO PAULISTA

Requerimento de 02-09-2019

13001-493213/2019

Parcialmente Procedente

5

PAULÍNIA

Requerimento de 29-08-2019

12782-486936/2019

Parcialmente Procedente

9

PENÁPOLIS

Requerimento de 26-08-2019

1000959-487662/2019

Parcialmente Procedente

4

PEREIRAS

Ofício nº 321 de 03-09-2019

12663-497920/2019

Parcialmente Procedente

9

PIACATU

Ofício nº 133 de 06-09-2019

13596-03605/2019

Inaplicável

3

PINDAMONHANGABA

Requerimento s/data

12550-502160/2019

Parcialmente Procedente

5

PIRACICABA

Requerimento de 02-09-2019

12826-493230/2019

Procedente

15

PORTO FERREIRA

Requerimento de 20-08-2019

12811-01517/2019

Procedente

10

PRESIDENTE PRUDENTE

Requerimento de 29-08-2019

13712-01155/2019

Procedente

11

QUATÁ

Ofício Especial de 05-09-2019

1000739-03213/2019

Parcialmente Procedente

4

SALTO

Requerimento de 22-08-2019

12663-482389/2019

Parcialmente Procedente

6

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Requerimento s/data

12811-03774/2019

Parcialmente Procedente

8

SANTA FÉ DO SUL

Requerimento s/data

13456-00744/2019

Parcialmente Procedente

13

SANTA ISABEL

Requerimento s/data

23752-02363/2019

Parcialmente Procedente

15

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Requerimento s/data

12971-00994/2019

Parcialmente Procedente

12

SANTO ANDRÉ

Requerimento s/data

1000857-500718/2019

Improcedente

12

SÃO BERNARDO DO CAMPO

Requerimento de 02-09-2019

1000857-493193/2019

Parcialmente Procedente

12

SÃO CAETANO DO SUL

Requerimento s/data

1000857-499385/2019

Parcialmente Procedente

15

SÃO CARLOS

Ofício nº 246/2019 - SMF

13054-498945/2019

Parcialmente Procedente

8

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Requerimento nº GP 123/2019

13456-03126/2019

Parcialmente Procedente

3

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Ofício nº 079/19-GP

12541-494854/2019

Inaplicável

 

SÃO PAULO

Ofício GABSF nº 679/2019

13840-498330/2019

Parcialmente Procedente

 

SÃO ROQUE

Requerimento de 29-08-2019

12663-492717/2019

Parcialmente Procedente

6

SÃO SIMÃO

Requerimento de 09/09/2019

31996-504781/2019

Procedente

2

SÃO VICENTE

Requerimento de 18-08-2019

33806-474029/2019

Parcialmente Procedente

6

TAMBAÚ

Requerimento s/data

12811-01294/2019

Procedente

4

TIETÊ

Requerimento de 30-08-2019

12663-496736/2019

Parcialmente Procedente

3

UBATUBA

Requerimento s/data

23750-00777/2019

Parcialmente Procedente

8

VOTUPORANGA

Requerimento s/data

13475-500527/2019

Parcialmente Procedente