Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

20/07/2022 04:00

​DECRETO Nº 66.975, DE 18 DE JULHO DE 2022

(DOE 19-07-2022)

Altera o Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC 

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O Secretário da Cultura e Economia Criativa poderá prorrogar, excepcionalmente, de forma justificada, o prazo de validade previsto no “caput” deste artigo.”. (NR) 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2022 

RODRIGO GARCIA 

Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo 

Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa 

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de julho de 2022.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0