​DECRETO Nº 68.107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE 27-11-2023)

Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembr​o de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

​​O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, no que dispõe sobre o registro de empresas, ao cadastro de produtos e à fiscalização do uso, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação, da destinação de embalagens vazias dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, bem como estabelece os procedimentos administrativos para aplicação das sanções previstas na referida lei e o recolhimento das taxas previstas na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

SEÇÃO II

Do Registro e do Cadastro

Artigo 2º - Toda empresa localizada no Estado de São Paulo que produzir, formular, manipular, importar, exportar, armazenar, comercializar e prestar serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, assim como as Unidades de Recebimento de Embalagens Vazias - UREVs, deve obter registro junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, sem prejuízo ao atendimento de outras exigências da legislação aplicável.

§ 1º - Consideram-se UREVs, para os fins deste decreto, os postos ou centrais de recebimento de embalagens vazias de que trata o § 2º do artigo 6º da Lei federal nº 7.802, de 11 de julho de 1.989.

§ 2º - Cada registro será vinculado a apenas um número de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ, de acordo com a atividade econômica correspondente.

§ 3º - A empresa detentora de registro de produto e a prestadora de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola registrada em outra Unidade da Federação – UF e que opere no Estado de São Paulo deverá registrar-se no sistema informatizado da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, com a apresentação do registro no estado de origem.

Artigo 3º - A empresa comerciante de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola é responsável pelo recebimento de embalagens vazias dos produtos que comercializar, podendo, para tanto, credenciar-se as UREVs cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução das embalagens pelos usuários.

Parágrafo único - O usuário final poderá fazer a devolução das embalagens vazias em qualquer UREV credenciada por estabelecimento comercial.

Artigo 4º - Ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento estabelecerá os procedimentos para registro, cadastro e renovação, visando à emissão do respectivo certificado em modelo próprio.

Artigo 5º - A Coordenadoria de Defesa Agropecuária disponibilizará a relação dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola cadastrados e das empresas registradas.

SEÇÃO III

Das Taxas

Artigo 6° - Os “Atos de Vigilância de Agrotóxicos e Afins de Uso Fitossanitário em Área Agrícola" estão sujeitos ao pagamento da taxa de que trata o Capítulo IV do Anexo II da Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

Artigo 7º - O requerimento de qualquer dos Atos de Vigilância de Agrotóxicos e Afins de Uso Fitossanitário em Área Agrícola a que se refere o artigo 6º deste decreto deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento do correspondente valor da taxa.

Artigo 8º - Compete à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a fiscalização do recolhimento das taxas referidas nesta Seção, sem prejuízo da competência dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

SEÇÃO IV

Da Fiscalização

Artigo 9º - Compete à Coordenadoria de Defesa Agropecuária a prática dos atos a que se refere o artigo 3º da Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, bem como:

I - a fiscalização do uso, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação dos produtos, da devolução e da destinação final de embalagens vazias dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

II - a lavratura de auto de infração e a expedição de documentos referentes à fiscalização;

III - a coleta das amostras fiscais de vegetais e seus subprodutos;

IV - a coleta das amostras de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

V - a interdição, parcial ou total, temporária ou definitiva, dos estabelecimentos e a suspensão das atividades;

VI - a apreensão dos produtos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

§ 1º - O agente da Coordenadoria de Defesa Agropecuária responsável pela fiscalização terá livre acesso aos locais de fiscalização, nos termos da lei.

§ 2º - Quando for flagrante a adulteração ou deterioração da unidade, do lote ou da partida dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola ou quando estiver em desacordo com as garantias do titular de registro, comprovado através de resultado de exame analítico, a apreensão dos produtos deverá ser imediata.

Artigo 10 - As ações de fiscalização terão caráter permanente, constituindo-se em atividade rotineira.

Artigo 11 - Durante a ação de fiscalização no armazenador, no comerciante, no prestador de serviço na aplicação dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário, na UREV e na área agrícola, serão verificados, quando couber:

I - o registro junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária;

II - o armazenamento de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

III - os agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola e suas embalagens vazias;

IV - o controle de estoque de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

V - o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI durante manuseio, manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola;

VI - as receitas agronômicas e as notas fiscais dos últimos 2 (dois) anos;

VII - a compatibilidade entre o equipamento de aplicação dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola existente e a recomendação da receita agronômica;

VIII - os comprovantes de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola relativos aos últimos 12 (doze) meses.

Artigo 12 - O prestador de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola deverá manter à disposição da fiscalização:

I - o certificado nominal de treinamento dos aplicadores;

II - a guia de aplicação ou, no caso das empresas de prestação de serviço de aplicação aérea, o relatório operacional;

III - as receitas agronômicas e respectivas notas fiscais, no caso de utilização de produtos do contratante, em armazenamento temporário.

Artigo 13 - A UREV deve manter à disposição da fiscalização:

I - a licença de operação emitida pelo órgão ambiental estadual competente;

II - o controle atualizado das quantidades e tipos de embalagens com as respectivas datas de devolução;

III - a cópia dos comprovantes de devolução de embalagens por, no mínimo, um ano.

Artigo 14 - Sempre que julgar necessário o órgão da Coordenadoria de Defesa Agropecuária responsável pela fiscalização poderá, dentre outras medidas:

I - solicitar quaisquer outros documentos relacionados à ação fiscalizatória;

II - efetuar coleta de amostras fiscais de produtos de origem vegetal e seus subprodutos para controle de resíduos agrotóxicos nas áreas agrícolas, nos depósitos e nos estabelecimentos comerciais, desde que seja possível a rastreabilidade de sua origem.

§ 1º - A coleta de amostra fiscal será realizada de acordo com técnicas e metodologias descritas em manual específico publicado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

§ 2º - A amostra será autenticada e tornada inviolável na presença do interessado, do preposto ou de seu representante.

Artigo 15 - Ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento estabelecerá os procedimentos para realização das análises de produtos agrotóxicos coletados pela fiscalização.

SEÇÃO V

Das Infrações e das Sanções

Artigo 16 - As condutas arroladas no artigo 7º da Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, constituem infrações passíveis de sanção.

Artigo 17 - A infração ao disposto na legislação poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções, observado o disposto no artigo 14 da Lei 17.054, de 6 de maio de 2019:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão, quando identificados agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola em desacordo com a legislação, ficando o proprietário, preposto ou seu representante como fiel depositário;

IV - destruição ou inutilização dos vegetais ou partes dos vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido ou nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola não autorizados;

V - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, da produção agrícola ou do depósito dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, sempre que constatadas irregularidades;

VI - suspensão de atividade que cause risco ao meio ambiente e à saúde humana, animal ou vegetal, ou que impeça a ação de fiscalização;

VII - suspensão do registro da empresa nos casos em que sejam constatadas irregularidades reparáveis;

VIII - cancelamento do registro da empresa em caso de irregularidades insanáveis ou de manutenção das reparáveis;

IX - cancelamento do cadastro de produtos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, nos casos de:

a) prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana e dos animais ou a ineficácia agronômica do produto;

b) fraude no registro, ou de informação incorreta nos documentos utilizados para o cadastramento;

Artigo 18 - O infrator receberá advertência quando for primário, caso a irregularidade não tenha acarretado dano ao meio ambiente e à saúde pública e tenha sido reparada antes da análise da defesa.

Parágrafo único - A reparação da irregularidade deverá ser atestada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Artigo 19 - A multa será aplicada no valor de:

I - 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, àquele que não comunicar a Coordenadoria de Defesa Agropecuária a aquisição de produto agrotóxico e afins em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final;

II - 25 (vinte e cinco) UFESPs, àquele que não realizar a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos e afins;

III - 50 (cinquenta) UFESPs àquele que:

a) não devolver embalagens vazias de agrotóxicos e afins em UREV registrada, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição, ou de até 6 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;

b) não fornecer informações sobre as atividades que envolvam os agrotóxicos e afins por meio do emprego de modelos ou sistemas informatizados instituídos pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária;

c) não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

a) utilizar agrotóxicos e afins sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana, do meio ambiente e dos recursos hídricos;

b) receber, armazenar ou dar destinação final a embalagens vazias de agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;

c) receber e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

d) na qualidade de produtor rural, armazenar ou transportar agrotóxicos e afins sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;

e) utilizar agrotóxicos e afins vencidos, impróprios para uso, bem como suas sobras, ou reutilizar as embalagens vazias;

f) na qualidade de produtor rural, manipular, acondicionar, transportar ou armazenar agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;​​​​

​a) prescrever receita agronômica para utilização de agrotóxicos e afins de forma incorreta, displicente ou indevida;

b) utilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica ou em desacordo com a sua especificação;

c) aplicar agrotóxicos e afins em desacordo com as informações de rótulo e bula;

d) adquirir agrotóxicos e afins para utilização final sem a receita agronômica;

e) manipular, acondicionar, comercializar, armazenar ou prestar serviço na aplicação de agrotóxicos e afins sem registro nos órgãos competentes;

f) não recolher os agrotóxicos e afins impróprios para utilização ou em desuso, apreendidos por meio de ação fiscalizatória, em seu estabelecimento;

g) na qualidade de empresa titular de registro produtora e comercializadora, pelo não recolhimento, no prazo estabelecido pela fiscalização, de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou de produtos condenados, em desuso ou apreendidos;

h) não atender às intimações da fiscalização no prazo por ela fixado;

a) ao prestador de serviço de aplicação de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola que manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar ou aplicar produto em desacordo com as disposições legais;

b) ao comerciante e ao prestador de serviço de aplicação, por armazenar ou transportar agrotóxicos e afins sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;

c) ao comerciante, por manipular, acondicionar, transportar, armazenar ou comercializar os agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;

d) àquele que não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e o armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

a) ao armazenador, por armazenar ou transportar agrotóxicos e afins sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;

b) ao armazenador, por manipular, acondicionar, transportar, armazenar e comercializar os agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;

c) àquele que vender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica;

a) alterar a bula ou o rótulo de agrotóxicos e afins sem a prévia comunicação ao órgão registrante;

b) omitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora;

a) falsificar ou adulterar agrotóxicos e afins;

b) dificultar a ação de fiscalização ou inspeção;

c) comercializar vegetais, parte de vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento da legislação.

1. 50% (cinquenta por cento), quando presentes todas as circunstâncias atenuantes;

2. 40% (quarenta por cento), quando presentes, ao menos, três circunstâncias atenuantes;

3. 30% (trinta por cento), quando presentes duas circunstâncias atenuantes;

4. 20% (vinte por cento, quando presente uma circunstância atenuante.

1. 50% (cinquenta por cento), quando o infrator incorrer em todas as circunstâncias agravantes;

2. 40% (quarenta por cento), quando o infrator incorrer em quatro circunstâncias agravantes;

3. 30% (trinta por cento), quando o infrator incorrer em três circunstâncias agravantes;

4. 20% (vinte por cento, quando o infrator incorrer em duas circunstâncias agravantes;

5. 10% (dez por cento), quando o infrator incorrer em uma das circunstâncias agravantes.