Decreto 68406 de 2024
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16/04/2024 15:36

​​​DECRETO Nº 68.406, DE 21 DE MARÇO DE 2024​​​​​

(DOE 22-03-2024)

Altera o Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de​​​​​​ Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.​​​


O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, editado pelo Estado de Minas Gerais,Decreta: 

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023:

I - o artigo 3º:

“Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2024, a Subseção VII da Seção V do Capítulo IV do Título III do Livro I, composta pelos artigos 70-A a 70-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.”; (NR)

II - o artigo 4º:

“Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.”. (NR) 

Artigo 2º - Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento instituirá grupo de trabalho para dialogar com os setores econômicos impactados pelo Decreto nº 68.178​, de 9 de dezembro de 2023, com participação da Casa Civil e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 

NOTA - V. RESOLUÇÃO SFP-10/24, de 04-04-2024 (DOE 05-04-2024). Institui o Grupo de Trabalho para dialogar com os setores econômicos impactados pelo Decreto nº 68.178​, de 9 de dezembro de 2023.​

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2024.

 

FELÍCIO RAMUTH

Arthur Luis Pinho Lima​




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