Você está em: Legislação > Portaria CAT 12 de 2021 Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 12 de 2021 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 12 26/02/2021 27/02/2021 Data de Republicação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:27 Conteúdo da PáginaPortaria CAT-12, de 26-2-2021 (DOE 27-02-2021)Altera a Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 43, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue o item 3 do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 06/21, de 12-02-2021: “3 - 93,43% para as demais marcas.” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos em 01-03-2021. Comentário