​Portaria CAT-14, de 19-3-2021 

(DOE 20-03-2021)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação dos códigos de receita 101-6 e 102-8 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: 

“ 

CÓDIGO     DISCRIMINAÇÃO 

101-6         ICMS – Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) - Código GNRE 10010-2 

102-8         ICMS – Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) - Código GNRE 10011-0 

” (NR). 

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/11, de 9 setembro de 2011: 

I - o artigo 7º-O: 

“Artigo 7º-O - O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 110-7, 112-0, 114-4, 115-6, 117-0, 123-5, 128-4, 137-5, 141-7 e 892-8, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP.” (NR); 

II - o artigo 7º-P: 

“Artigo 7º-P - O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 100-4, 111-9, 113-2, 116-8, 119-3, 246-0 e 247-1, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GNRE ou DARE-SP.” (NR); 

III - os códigos de receita abaixo indicados ao Anexo Único: 

“

” (NR). 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.