Você está em: Legislação > Portaria CAT 20 de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 20 de 2019 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 20 19/03/2019 20/03/2019 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:22 Conteúdo da PáginaPortaria CAT 20, de 19-03-2019(DOE 20-03-2019) Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, com a inclusão dos Códigos de Receita 108-9 e 109-0: “ANEXO ÚNICO Débitos recolhidos por DARE-SPCÓDIGODISCRIMINAÇÃO013-9ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa014-0ITBI doações015-2ITCMD doações017-6ITCMD “causa mortis”021-8ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 027-9ITBI - “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa028-0ITBI “causa mortis”031-0IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado032-2IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa103-0Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação104-1Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração108-9Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos inscritos na dívida ativa109-0Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM146-6ICMS substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)162-4Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade164-8Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)165-0Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais231-8Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa232-0Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa233-1Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias234-3Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica304-9Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias370-0Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo403-0Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - serviços de trânsito427-3Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)428-5Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)429-7Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)430-3Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE490-0Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)491-1Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária499-6Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)517-4Contribuições de melhoria596-4Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania597-6Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa620-8Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa621-0Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura622-1Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa623-3Multa penal624-5Multa penal inscrita na dívida ativa625-7Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária626-9Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa627-0Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa628-2Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa650-6Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos657-9Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa660-9Multas por infração à legislação - outras dependências661-0Multas por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa662-2Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados663-4Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares664-6Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa666-0Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa667-1Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa668-3Multas de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON669-5Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa670-1Multas do Centro de Vigilância Sanitária673-7Indenizações e restituições674-9Indenizações e restituições - dívida ativa730-4Receitas a Classificar - dívida ativa740-7Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003741-9Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo743-2Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN744-4Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente750-0Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia751-1Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços760-2Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa761-4Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa762-6Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa763-8Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa764-0Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa765-1Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa766-3Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa773-0Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados776-6Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa802-3Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça807-2Fianças criminais808-4Fianças diversas810-2Depósitos diversos811-4Honorários Advocatícios812-6Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa813-8Cauções815-1Pensões alimentícias830-8Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE831-0Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade840-0Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa843-6Multas e Outras Receitas do DER - dívida ativa856-4Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa865-5Multa por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa890-4Outras receitas não discriminadas” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário