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06/10/2021 06:57

​PORTARIA CAT Nº 74 , DE 28-09-2021 

(DOE 29-09-2021)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: 

I - o artigo 7º-Q:

"Artigo 7º-Q - O recolhimento do débito relacionado ao código de receita 120-0, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP." (NR);

II - o código de receita 120-0 ao Anexo Único:

"

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

120-0 

ICMS - importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo)


" (NR). 


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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