Você está em: Legislação > Portaria CAT 76 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 76 de 2021 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 76 30/09/2021 01/10/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:29 Conteúdo da PáginaPORTARIA CAT 76, 30-09-2021(DOE 01-10-2021)Altera a Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 29, 105, 158 e 229 do Anexo Único da Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021: “ 29 06.950.310/0001-53 ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER 100 ” (NR); “ 105 49.150.352/0001-12 FUNDACAO PIO XII 100 ” (NR); “ 158 53.725.560/0001-70 FUNDACAO ADIB JATENE 100 ” (NR); “ 229 68.311.216/0001-01 ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA 100 ” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021. Comentário