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06/05/2022 17:26

​Portaria CAT-79, de 01-09-2020

(DOE 02-09-2020)

Altera a Portaria CAT 10/20, de 31-01-2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 76 do Anexo Único da Portaria CAT 10/20, de 31-01-2020: 

“ Item      CEST              NCM/SH                                       Descrição                                                                      IVA-ST (%)   

 76      21.075.00         9006.40.00         Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas            49,29

” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-10-2020.

Comentário

Governo do Estado de SP

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